| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PROLONGAMENTO DE REDES DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS QUE FORAM EXECUTADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI N.º 2.335, DE 31 DE MAIO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo doar à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, prolongamento de redes de água e coletora de esgotos que foram executados pela Municipalidade e dá outras providências. "Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a título gratuito, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para incorporação ao seu patrimônio, a sua participação em prolongamento de redes de água e esgotos implantadas em ruas do Município de Laranjal Paulista. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termos de doação, para cumprimento do disposto nesta lei. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de L de Maio de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 41, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002. Béredito Óriando Ghiraldi Assistente de Administração (41)