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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2335/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2335 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PROLONGAMENTO DE REDES DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS QUE FORAM EXECUTADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI N.º 2.335, DE 31 DE MAIO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo doar à COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP, prolongamento de redes de água e coletora de esgotos que
foram executados pela Municipalidade e dá outras providências.
"Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a título gratuito, à COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para incorporação ao
seu patrimônio, a sua participação em prolongamento de redes de água e esgotos implantadas em
ruas do Município de Laranjal Paulista.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termos de doação, para
cumprimento do disposto nesta lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de L de Maio de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 41, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002.
Béredito Óriando Ghiraldi
Assistente de Administração
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