| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI N.º 2.333 DE, 26 DE ABRIL DE 2002. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidor em caráter temporário e dá outras providências. "Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias de interesse público: a) — 05 (cinco) Entrevistadores Jornada de Trabalho — 44 (quarenta e quatro) horas semanais Remuneração Mensal — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). ARTIGO 2.º - O prazo de contratação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, se necessário no máximo por mais 30 (trinta) dias. ARTIGO 3.º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 4.º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de Serviço. ARTIGO 5.º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO 6.º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7.º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (01) (38) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 10 -- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 38 e 39, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de Abri 02. Dói o Gliraldi Assistente de Administração (39)