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norma nº 2333/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1279

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI N.º 2.333 DE, 26 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Poder Público
Municipal a contratar servidor em
caráter temporário e dá outras
providências.
"Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar por tempo
determinado para atender necessidades temporárias de interesse público:
a) — 05 (cinco) Entrevistadores
Jornada de Trabalho — 44 (quarenta e quatro) horas semanais
Remuneração Mensal — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
ARTIGO 2.º - O prazo de contratação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, se necessário no
máximo por mais 30 (trinta) dias.
ARTIGO 3.º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço
público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
ARTIGO 4.º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando
houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de
Serviço.
ARTIGO 5.º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos
artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o
término do contrato.
ARTIGO 6.º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 7.º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado,
em obediência ao disposto nesta Lei.
ARTIGO 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for
necessário.
ARTIGO 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(01) (38)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 10 -- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 38 e 39, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de Abri 02.
Dói o Gliraldi
Assistente de Administração
(39)

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