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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2332/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE FUTUROS NÚCLEOS HABITACIONAIS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS.
native_id1280

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.332, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a localização de
futuros Núcleos Habitacionais ou
Conjuntos Habitacionais.
Eu, ROBERTO FUGLINTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os novos Núcleos Habitacionais ou Conjuntos Habitacionais somente
poderão ser construídos em áreas contíguas aos Núcleos Habitacionais ou Conjunto Habitacionais
já existentes.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 37, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002. .
pé ito Ra: |
Assistente de Administração
(37)

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