| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE FUTUROS NÚCLEOS HABITACIONAIS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.332, DE 26 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a localização de futuros Núcleos Habitacionais ou Conjuntos Habitacionais. Eu, ROBERTO FUGLINTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os novos Núcleos Habitacionais ou Conjuntos Habitacionais somente poderão ser construídos em áreas contíguas aos Núcleos Habitacionais ou Conjunto Habitacionais já existentes. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 37, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002. . pé ito Ra: | Assistente de Administração (37)