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norma nº 2330/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO OU, SE INSTALADAS, ENTRAREM EM PROCESSO DE EXPANSÃO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.330, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a criação de incentivos
para as empresas que vierem a se instalar no
município ou, se instaladas, entrarem em
processo de expansão.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autorizada a proporcionar
incentivos para o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município,
para as empresas que vierem a se instalar no município ou, se já instaladas, entrarem em processo
de expansão. Para tanto ficam criados os seguintes benefícios:
I - Retomo de 100% referente ao valor do investimento aprovado pelo Conselho
Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos - COMAVI, na forma de ressarcimento sobre
parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) repassado pelo Estado à
municipalidade, em virtude do valor adicionado gerado pela beneficiária. Entende-se por valor
adicionado o definido pela Legislação do Estado de São Paulo, para fins de apuração do índice de
participação dos municípios na arrecadação do ICMS;
II - Retorno de 100% do valor referente ao I.S.S.Q.N. pago pela beneficiária.
ARTIGO 2º - Os benefícios constantes no artigo 1º serão concedidos a critério do
COMAYVI, e ficam limitados ao valor aprovado.
ARTIGO 3º - O valor do investimento aprovado pelo COMAVI será corrigido
anualmente pelo IGPM.
ARTIGO 4º - Serão beneficiadas as empresas industriais, comerciais, prestadoras de
serviço, juridicamente constituídas como Sociedade Anônima, de Responsabilidade Limitada,
Individual ou Sociedade Civil que se instalarem e iniciarem atividades no município de Laranjal
Paulista, ou se já instaladas no município, requererem, apresentarem e executarem plano de
expansão. |
$ 1º - Fica vedada a concessão dos benefícios às empresas que exercerem suas atividades
sob regime de concessão ou permissão do Poder Público ou de monopólio.
$ 2º - O requerimento solicitando o benefício deverá ser protocolado na Secretaria da
Prefeitura Municipal até o dia 31 de dezembro de 2003.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 5º - As empresas geradoras de resíduos industriais somente poderão se instalar
no município após aprovação do projeto pela CETESB.
ARTIGO 6º - O município retornará à beneficiária 70% da parcela de beneficio trazido
pela empresa ao repasse da parcela do ICMS pelo Governo Estadual, em uma única parcela
mensal, sempre na primeira semana após o mês de competência.
I — o repasse do incentivo pela Prefeitura à beneficiária terá início a partir do segundo ano
de efetivo funcionamento.
II —- na hipótese de ocorrer mudança na legislação tributária que implique em alteração na
sistemática de repartição do recurso entre Estado e município, ou na hipótese de qualquer outra
alteração na legislação do ICMS, que de qualquer forma altere ou suprima a sistemática atual de
repasse desse recurso, ficará o município desobrigado de manter a concessão do benefício na
forma preconizada nesta Lei, devendo o município promover as alterações que se fizerem
necessárias.
ARTIGO 7º - O valor relativo ao ressarcimento através do I.S.S. deverá ser efetuado
diretamente sobre a Guia de Recolhimento, na proporção de 70% do valor a ser recolhido, devendo
ser mencionado o número do projeto da concessão do beneficio. Os restantes 30% deverão ser
recolhidos aos cofres municipais dentro do mês de competência.
Parágrafo Único - O repasse referente ao LS.S. incidirá desde o primeiro
recolhimento pela beneficiária aos cofres municipais.
ARTIGO 8º - Serão fixadas por DECRETO do Poder Executivo:
T- As exigências para obtenção dos benefícios constantes nesta Lei;
H - As obrigações a serem observadas pelas beneficiárias da presente Lei;
HI - A metodologia a ser utilizada pelo COMAVI para determinar o valor global do
investimento a ser ressarcido.
IV - As exigências a serem cumpridas pela interessada já no requerimento inicial.
V - A documentação necessária a concessão do benefício.
VI — A forma de apuração e repasse referente ao ICMS e ISS.
ARTIGO 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos —
COMAVI, com a competência de:
E — analisar os pedidos de benefícios, determinando o valor a que refere o item III do artigo
8º. Em nenhuma hipótese o benefício será superior ou inferior ao determinado pelo COMA VI.
IE — analisar e aprovar toda a documentação exigida no item V do artigo 8º.
Parágrafo único - Em hipótese alguma poderá ser concedido benefício sem a
aprovação do COMAVI,
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 .000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 10 - O Conselho Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos - COMA VI,
será composto da seguinte forma:
I — Um membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
KI — Um membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
HI — Um engenheiro indicado pelo representante local do CREA;
IV — O Presidente da OAB local ou um advogado indicado pelo mesmo;
V- Um contabilista indicado pelo representante local do CRC.
— VI — Um membro indicado pela ACILP — Associação comercial e Industrial do Município;
VII — Um membro indicado pelo Presidente da COMMALPA (Lei nº 2.316/2002).
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do COMA VI serão considerados de relevância
social e, assim, gratuitos.
$ 4º - O Presidente da COMA VI será escolhido dentre seus membros, e somente votará em
desempate;
8 5º - O mandato dos Conselheiros expirará no dia 31 de dezembro de 2003.
ARTIGO 11 — A interpretação da presente Lei será sempre feita de modo mais favorável
ao Município, literalmente ao que concerne à concessão dos benefícios, e logicamente no que
concerne à sua aplicação, visando sempre à verificação de seus objetivos previstos no Artigo 1º.
ARTIGO 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação da mesma.
ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 14 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 2.140, de
25 de agosto de 1998.
Prefeitura do Município de Laranja) Paulista, 26 de Abril de 2002.
TÁ
Publicada na Secretaria da Prefeitura e & por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 33,34 e 35, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002.
Em Nado
Assistente de Administração
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