| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO OU, SE INSTALADAS, ENTRAREM EM PROCESSO DE EXPANSÃO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.330, DE 26 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a criação de incentivos para as empresas que vierem a se instalar no município ou, se instaladas, entrarem em processo de expansão. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autorizada a proporcionar incentivos para o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, para as empresas que vierem a se instalar no município ou, se já instaladas, entrarem em processo de expansão. Para tanto ficam criados os seguintes benefícios: I - Retomo de 100% referente ao valor do investimento aprovado pelo Conselho Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos - COMAVI, na forma de ressarcimento sobre parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) repassado pelo Estado à municipalidade, em virtude do valor adicionado gerado pela beneficiária. Entende-se por valor adicionado o definido pela Legislação do Estado de São Paulo, para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; II - Retorno de 100% do valor referente ao I.S.S.Q.N. pago pela beneficiária. ARTIGO 2º - Os benefícios constantes no artigo 1º serão concedidos a critério do COMAYVI, e ficam limitados ao valor aprovado. ARTIGO 3º - O valor do investimento aprovado pelo COMAVI será corrigido anualmente pelo IGPM. ARTIGO 4º - Serão beneficiadas as empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviço, juridicamente constituídas como Sociedade Anônima, de Responsabilidade Limitada, Individual ou Sociedade Civil que se instalarem e iniciarem atividades no município de Laranjal Paulista, ou se já instaladas no município, requererem, apresentarem e executarem plano de expansão. | $ 1º - Fica vedada a concessão dos benefícios às empresas que exercerem suas atividades sob regime de concessão ou permissão do Poder Público ou de monopólio. $ 2º - O requerimento solicitando o benefício deverá ser protocolado na Secretaria da Prefeitura Municipal até o dia 31 de dezembro de 2003. (01) | (33) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 5º - As empresas geradoras de resíduos industriais somente poderão se instalar no município após aprovação do projeto pela CETESB. ARTIGO 6º - O município retornará à beneficiária 70% da parcela de beneficio trazido pela empresa ao repasse da parcela do ICMS pelo Governo Estadual, em uma única parcela mensal, sempre na primeira semana após o mês de competência. I — o repasse do incentivo pela Prefeitura à beneficiária terá início a partir do segundo ano de efetivo funcionamento. II —- na hipótese de ocorrer mudança na legislação tributária que implique em alteração na sistemática de repartição do recurso entre Estado e município, ou na hipótese de qualquer outra alteração na legislação do ICMS, que de qualquer forma altere ou suprima a sistemática atual de repasse desse recurso, ficará o município desobrigado de manter a concessão do benefício na forma preconizada nesta Lei, devendo o município promover as alterações que se fizerem necessárias. ARTIGO 7º - O valor relativo ao ressarcimento através do I.S.S. deverá ser efetuado diretamente sobre a Guia de Recolhimento, na proporção de 70% do valor a ser recolhido, devendo ser mencionado o número do projeto da concessão do beneficio. Os restantes 30% deverão ser recolhidos aos cofres municipais dentro do mês de competência. Parágrafo Único - O repasse referente ao LS.S. incidirá desde o primeiro recolhimento pela beneficiária aos cofres municipais. ARTIGO 8º - Serão fixadas por DECRETO do Poder Executivo: T- As exigências para obtenção dos benefícios constantes nesta Lei; H - As obrigações a serem observadas pelas beneficiárias da presente Lei; HI - A metodologia a ser utilizada pelo COMAVI para determinar o valor global do investimento a ser ressarcido. IV - As exigências a serem cumpridas pela interessada já no requerimento inicial. V - A documentação necessária a concessão do benefício. VI — A forma de apuração e repasse referente ao ICMS e ISS. ARTIGO 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos — COMAVI, com a competência de: E — analisar os pedidos de benefícios, determinando o valor a que refere o item III do artigo 8º. Em nenhuma hipótese o benefício será superior ou inferior ao determinado pelo COMA VI. IE — analisar e aprovar toda a documentação exigida no item V do artigo 8º. Parágrafo único - Em hipótese alguma poderá ser concedido benefício sem a aprovação do COMAVI, (02) (34) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 .000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 10 - O Conselho Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos - COMA VI, será composto da seguinte forma: I — Um membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo; KI — Um membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; HI — Um engenheiro indicado pelo representante local do CREA; IV — O Presidente da OAB local ou um advogado indicado pelo mesmo; V- Um contabilista indicado pelo representante local do CRC. — VI — Um membro indicado pela ACILP — Associação comercial e Industrial do Município; VII — Um membro indicado pelo Presidente da COMMALPA (Lei nº 2.316/2002). $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do COMA VI serão considerados de relevância social e, assim, gratuitos. $ 4º - O Presidente da COMA VI será escolhido dentre seus membros, e somente votará em desempate; 8 5º - O mandato dos Conselheiros expirará no dia 31 de dezembro de 2003. ARTIGO 11 — A interpretação da presente Lei será sempre feita de modo mais favorável ao Município, literalmente ao que concerne à concessão dos benefícios, e logicamente no que concerne à sua aplicação, visando sempre à verificação de seus objetivos previstos no Artigo 1º. ARTIGO 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação da mesma. ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 14 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 2.140, de 25 de agosto de 1998. Prefeitura do Município de Laranja) Paulista, 26 de Abril de 2002. TÁ Publicada na Secretaria da Prefeitura e & por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 33,34 e 35, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de Abril de 2002. Em Nado Assistente de Administração (35)