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norma nº 2329/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaALTERA AS LEIS Nº 2.274 DE 9.5.2001 E 2.286 DE 26.6.2001, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ORÇAMENTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.329, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Altera as Leis nº 2.274 de 9.5.2001 e 2.286 de 26.6.2001,
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento
de 2002, e da outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º- Fica incluído no Plano Plurianual para 2002/2005 Lei nº 2.274 de
09.05.2001, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.286 de 26.06.2001 o programa, objetivos e metas
abaixo descriminado :
02.12 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.12.04 PROGRAMA: Construção e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental.
OBJETIVOS E METAS: Dotar o município de mais unidades escolares
aumentando o número de vagas afim de atender a demanda no ensino fundamental
(1º grau).
ARTIGO 2º- Fica aberto no orçamento de 2002, conforme art. 41, II da Lei nº 4.320/64,
um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto a
Secretaria Municipal da Educação, nas seguintes modalidades e elementos :
02 ORGÃO EXECUTIVO
02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Setor do "FUNDEF"
123610011.1.010 - Const. e Reforma de Escolas do Ens. Fundamental
449051 - Obras Instalações R$150.000,00
ARTIGO 3º - A cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será
proveniente da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 ORGÃO EXECUTIVO
02.15 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Setor do FM.A.S
0824400231.009 Const. de Núcleo de Promoção Social
449051 -160 Obras e Instalações R$ 50.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Setor de Obras e Planejamento
22661 00271.006 Prog. de Instal. de Industrias
449051 -186 Obras e Instalações R$ 50.000,00
459061 -187 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
G1)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
da Abril de 2002.
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Assistente de Administração
(32)

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