| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS Nº 2.274 DE 9.5.2001 E 2.286 DE 26.6.2001, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ORÇAMENTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.329, DE 26 DE ABRIL DE 2002 Altera as Leis nº 2.274 de 9.5.2001 e 2.286 de 26.6.2001, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento de 2002, e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Fica incluído no Plano Plurianual para 2002/2005 Lei nº 2.274 de 09.05.2001, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.286 de 26.06.2001 o programa, objetivos e metas abaixo descriminado : 02.12 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 02.12.04 PROGRAMA: Construção e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental. OBJETIVOS E METAS: Dotar o município de mais unidades escolares aumentando o número de vagas afim de atender a demanda no ensino fundamental (1º grau). ARTIGO 2º- Fica aberto no orçamento de 2002, conforme art. 41, II da Lei nº 4.320/64, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto a Secretaria Municipal da Educação, nas seguintes modalidades e elementos : 02 ORGÃO EXECUTIVO 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Setor do "FUNDEF" 123610011.1.010 - Const. e Reforma de Escolas do Ens. Fundamental 449051 - Obras Instalações R$150.000,00 ARTIGO 3º - A cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será proveniente da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 02 ORGÃO EXECUTIVO 02.15 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Setor do FM.A.S 0824400231.009 Const. de Núcleo de Promoção Social 449051 -160 Obras e Instalações R$ 50.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO Setor de Obras e Planejamento 22661 00271.006 Prog. de Instal. de Industrias 449051 -186 Obras e Instalações R$ 50.000,00 459061 -187 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 G1) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. da Abril de 2002. ) erie ts Órlân o) raldi Assistente de Administração (32)