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norma nº 2328/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ALTERA A NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A SER PARÁGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.158 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.328, DE 10 DE ABRIL DE 2.002.
Dá nova redação ao artigo 3º, altera a numeração
do parágrafo único, que passa a ser parágrafo primeiro,
e acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.158 de 1º de dezembro de 1998.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.158, de 1º de dezembro de 1998 passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 3º - É de responsabilidade do proprietário ou possuidor de imóvel urbano, a
limpeza e conservação das calçadas, ressalvando de sua obrigação tudo aquilo a que não der
causa”.
ARTIGO 2º - O parágrafo único do artigo 3º passa a ser parágrafo primeiro, e fica acrescido
o parágrafo segundo ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo segundo — Considera-se que o proprietário ou possuidor de imóveis tem
fora de sua responsabilidade as calçadas quebradas por árvores plantadas pela
municipalidade, quebradas por companhias de saneamento, telefonia, eletrificação ou por suas
empreiteiras bem como por eventuais obras da Prefeitura Municipal”.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Je Abril de 2002.
afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
às nº 21. Laranjal Paulista, 10 de Abril de 200
2 edito Orlafido Chiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (30)

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