| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES ÀS BANDAS MUSICAIS COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.326, DE 10 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre concessão de isenções às Bandas Musicais com sede em Laranjal Paulista. “Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da TAXA de LICENÇA de LOCALIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS de QUALQUER NATUREZA, a Banda Musical "X de Outubro", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 50.348.028/0001-92, com sede à Rua Expedicionários, nº 68, centro, em Laranjal Paulista. TAXA de LICENÇA de LOCALIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS de QUALQUER NATUREZA, a Corporação Musical "Lira São João", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 50.798.305/0001-69, com sede à Rua Ordele, nº 40, centro, em Laranjal Paulista. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 28, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 10 de Abril de 2002. | LEE omtó E Secretário de Expediente Assistente de Administração ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da | | | (28)