| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE/EMOLUMENTOS E, RESPECTIVAS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1289 |
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