| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2010 |
| Date | 2010-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE “MOTOBOY” NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. |
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LEI Nº 2.744, de 17 de fevereiro de 2010 (Autor: José Francisco de Moura Campos – Vereador) Dispõe sobre a regulamentação do serviço de “motoboy” no Município de Laranjal Paulista, de acordo com o disposto na Lei 12.009, de 29 de julho de 2009. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Art. 1º - Esta lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com uso de motocicleta, de acordo com o disposto na lei federal 12.009, de 29 de julho de 2009. Art. 2º - Para o exercício da atividade prevista no artigo 1º, é necessário: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos do Contran; PARÁGRAFO ÚNICO – Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – título de eleitor; III – cadastro de pessoa física – CPF; IV – atestado de residência; V – certidões negativas das varas criminais; VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço. Art. 3º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o artigo 1º o transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo. Art. 4º - Os cadastros contendo todos os dados do “motoboy” serão de acesso à Prefeitura Municipal, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e empresa de “motoboys” que possuam alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – O número de motocicletas habilitadas para o transporte de bens, deverá respeitar o máximo de até 04 (quatro) por 1000 (mil) habitantes, considerando-se os dados oficiais do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 5º - Somente será outorgada a Autorização às empresas legalmente constituídas, que disponham de Sede na cidade de Laranjal Paulista, ou ainda, ao “motoboy” profissional autônomo, proprietário de veículo motocicleta nas condições desta lei, devidamente inscrito no Cadastro Fiscal do Município.. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente poderá ser outorgada 01 (uma) Autorização a cada pessoa física. Art. 6º - As empresas farão uma parceria com a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil, que ajudarão na fiscalização dos serviços. Art. 7º - Todas as empresas em funcionamento deverão legalizar sua situação perante a Prefeitura Municipal e a fiscalização do ISS no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei. Art. 8º - O “motoboy” poderá trabalhar como autônomo ou deverá se cadastrar a uma empresa em funcionamento, e os infratores e/ou ilegais serão autuados pela legislação em vigor. Art. 9º - O “motoboy” terá que cumprir e respeitar as normas e leis vigentes, sofrendo as penalidades, nelas estipuladas e, no caso de reincidência o profissional será excluído do quadro, ficando impedido de exercer a função. Art. 10 – Esta Lei terá abrangência no Município de Laranjal Paulista, tanto na zona urbana quanto na zona rural e, dentro do perímetro urbano, mesmo que cortado por rodovia estadual prevalece a Lei Municipal. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2010. ROQUE LAZARO DE LARA Presidente da Câmara Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 17 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 01 a 02 no Volume de Leis nº 01/2010. Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2010. Bento Fernando Dias Ferraz Diretor Técnico Legislativo