| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | ALTERAR A LEI Nº 2.185, DE 27 DE MAIO DE 1999, PERMITINDO A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ISENTAS DA ZONA AZUL, A SEREM USADAS PELOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 2823-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.322 DE 07 DE MARÇO DE 2002. Altera a Lei nº 2.185, de 27 de maio de 1999. permitindo a criação de vagas de estacionamento isentas da Zona Azul, a serem usadas pelos Vereadores e dá outras providências. “Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: ARTIGO 1º - Fica acrescentado ao artigo 11 da Lei nº 2.185, de 27 de maio de 1999, os parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro — Não estão abrangidos pelas exigências contidas nesta Lei, os veículos oficiais dos órgãos governamentais, ambulâncias, veículos militares e veículos de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que esses veículos estejam devidamente identificados no ato de sua utilização. Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo autorizado a demarcar em frente ao Prédio da Câmara Municipal, 3 (três) vagas reservadas para uso exclusivo pelos representantes do Poder Legislativo Municipal. ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Larani 7 » Março de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 24, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 07 de Março de 2002. | be E, PÁ ESTO als Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (24)