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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2322/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaALTERAR A LEI Nº 2.185, DE 27 DE MAIO DE 1999, PERMITINDO A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ISENTAS DA ZONA AZUL, A SEREM USADAS PELOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 2823-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.322 DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Altera a Lei nº 2.185, de 27 de maio de 1999. permitindo
a criação de vagas de estacionamento isentas da Zona Azul,
a serem usadas pelos Vereadores e dá outras providências.
“Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo,faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET:
ARTIGO 1º - Fica acrescentado ao artigo 11 da Lei nº 2.185, de 27 de maio de 1999, os
parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro — Não estão abrangidos pelas exigências contidas nesta Lei, os veículos
oficiais dos órgãos governamentais, ambulâncias, veículos militares e veículos de representantes dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que esses veículos estejam devidamente
identificados no ato de sua utilização.
Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo autorizado a demarcar em frente ao Prédio da
Câmara Municipal, 3 (três) vagas reservadas para uso exclusivo pelos representantes do Poder
Legislativo Municipal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Larani 7 » Março de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 24, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 07 de Março de 2002.
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Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (24)

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