| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.321, DE 07 DE MARÇO DE 2002. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidor em caráter temporário e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Publico Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias de interesse público: a) 20 (vinte) Agentes de Controle de Vetores Jornada de trabalho — 44 (quarenta e quatro) horas semanais Remuneração Mensal — R$ 350,00 (trezentos e cingiienta reais) ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é de 03 (três) meses, prorrogados por igual período, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 4º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de serviço. ARTIGO 5º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato. — ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. (01): (22) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de Março de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e áfixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 22 e 23, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 07 de Março de 2002. Z de di encdito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (23)