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norma nº 2321/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1291

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.321, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar
servidor em caráter temporário e da outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Publico Municipal autorizado a contratar por tempo determinado
para atender necessidades temporárias de interesse público:
a) 20 (vinte) Agentes de Controle de Vetores
Jornada de trabalho — 44 (quarenta e quatro) horas semanais
Remuneração Mensal — R$ 350,00 (trezentos e cingiienta reais)
ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é de 03 (três) meses, prorrogados por igual
período, se houver conveniência do serviço público.
ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço
público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
ARTIGO 4º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando
houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de
serviço.
ARTIGO 5º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigos
anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do
contrato.
— ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado,
em obediência ao disposto nesta Lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for
necessário.
(01): (22)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de Março de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e áfixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 22 e 23, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 07 de Março de 2002.
Z de di
encdito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
(23)

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