| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1292 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.320, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a instituição do Program: Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído, no Município de Laranjal Paulista, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue. ARTIGO 3º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, se acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, Aedes aegypti e Aedes albopictus. ARTIGO 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutage desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta lei. ARTIGO 5º - Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham o retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra ou areia. ARTIGO 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não po chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água. ARTIGO 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a mante tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. — ARTIGO 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados 3 mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. ARTIGO 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, "containers" para recebimento das embalagens. (01) (19) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0“"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634,606/0001-80 $ 1º - As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. $ 2º - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo terão o prazo de 01 (um) mês, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora instituída. 8 3º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 9 desta lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos: a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias úteis: b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 500,00 (quinhentos reais), corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo até à regularização da situação. visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti e ao Aedes albopictus. ARTIGO 11 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em: I- leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) criadouros; H - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) criadouros; | HI -graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) criadouros; IV- gravíssimas, de 7 (sete) ou mais criadouros. ARTIGO 12 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente : I - para as infrações leves: R$ 180,00 (cento e oitenta reais); H - para as infrações médias: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); IH - para as infrações graves: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); IV - para as infrações gravíssimas: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). $ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. $ 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. ARTIGO 13 — A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal da Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador. ARTIGO 14 — A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 12 desta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde — FMS. (02) (20) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 15 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõe orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls. 19, 20 e 21, no Volume de Leis nº 21 Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. Adessandro Contó enedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (03) (21