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norma nº 2320/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.320, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a instituição do Program:
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no Município de Laranjal Paulista, o Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue.
ARTIGO 3º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados
em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, se
acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a
proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, Aedes aegypti e Aedes albopictus.
ARTIGO 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutage
desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que
visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta lei.
ARTIGO 5º - Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham o
retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra ou areia.
ARTIGO 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, obrigados
a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não po
chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de
materiais inservíveis que possam acumular água.
ARTIGO 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a mante
tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
— ARTIGO 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e
privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados 3
mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de
mosquitos.
ARTIGO 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens
descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização
e adequadamente sinalizado, "containers" para recebimento das embalagens.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0“"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634,606/0001-80
$ 1º - As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos
estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que
recolham materiais recicláveis.
$ 2º - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo terão o prazo de 01 (um) mês, a
contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora instituída.
8 3º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 9 desta lei, os estabelecimentos
comerciais ali mencionados estarão sujeitos:
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias úteis:
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de
500,00 (quinhentos reais), corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na
alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo até à regularização da
situação.
visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças
relacionadas ao Aedes aegypti e ao Aedes albopictus.
ARTIGO 11 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em:
I- leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) criadouros;
H - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) criadouros;
| HI -graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) criadouros;
IV- gravíssimas, de 7 (sete) ou mais criadouros.
ARTIGO 12 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente :
I - para as infrações leves: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
H - para as infrações médias: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
IH - para as infrações graves: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
IV - para as infrações gravíssimas: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
$ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado
para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo o qual estará sujeito à imposição
dessas penalidades.
$ 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
ARTIGO 13 — A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação
das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal da Saúde, na forma a ser disciplinada
em decreto regulamentador.
ARTIGO 14 — A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 12 desta lei será
destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde — FMS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 15 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõe
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data
Encadernada sob fls. 19, 20 e 21, no Volume de Leis nº 21 Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002.
Adessandro Contó enedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente
Assistente de Administração
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