| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.318, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre autorização ao Poder Executiva para locação de imóvel urbano e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o imóvel de propriedade de SERGIO AMARAL CASTRO, situado à Rua São Vicente de Paulo, s/nº - Centro, pela importância de R$ 900,00 (novecentos reais) que serão destinados à instalação e funcionamento da Oficina Terapêutica, órgão vinculado junto a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato respectivo, anualmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. de Março de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 17, no Volume de Leis nº 21 Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. p TT RTO enedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (17)