br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2318/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.318, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executiva
para locação de imóvel urbano e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o imóvel
de propriedade de SERGIO AMARAL CASTRO, situado à Rua São Vicente de Paulo, s/nº - Centro,
pela importância de R$ 900,00 (novecentos reais) que serão destinados à instalação e funcionamento
da Oficina Terapêutica, órgão vinculado junto a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista.
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato
respectivo, anualmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir
a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
de Março de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 17, no Volume de Leis nº 21 Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002.
p TT RTO
enedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
(17)

open original →