| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEINº 2.317, DE 1º DE MARÇO DE 26002. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidos em caráter temporário e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias de interesse público: a) — 01 (um) Engenheiro Agrônomo Jornada de Trabalho - 44 (quarenta e quatro) horas semanais Remuneração Mensal - R$ 1.000,00 (mil reais). b) — 01 (um) Auxiliar Técnico Jornada de Trabalho — 44 (quarenta e quatro) horas semanais Remuneração Mensal - R$ 650,00 (seiscentos e cingiienta reais). ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é de 12 meses, prorrogado por igual período, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 4º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de serviço. ARTIGO 5º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigo anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, s disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recurso consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente ser for necessário. (01) (15) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrário. te Março de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls. 15 e 16, no Volume de Leis nº 21 Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. Alessandro Contó DZ o Ohiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (16