| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LARANJAL PAULISTA - COMMALPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.316, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre criação do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LARANJAL PAULISTA — COMMALPA e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LARANJAL PAULISTA — COMMALPA, que tem como finalidade definir medidas objetivas para a preservação, recuperação e proteção do meio ambiente nos limites do território do Município. ARTIGO 2º - A forma de composição do Conselho e a aprovação de Estatuto que regula a funcionamento do Conselho far-se-ão mediante Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 3º - Serão considerados como de relevantes serviços prestados ao Município os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Laranja Paulista - COMMALPA. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessários. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.757, de 23 de novembro de 1.990, de Março de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls. 14, no Volume de Leis nº 21.Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002 LEE Dai e Secretário de Expediente Assistente de Administração (01)