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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2316/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2316 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LARANJAL PAULISTA - COMMALPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.316, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE DE LARANJAL PAULISTA — COMMALPA
e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
LARANJAL PAULISTA — COMMALPA, que tem como finalidade definir medidas objetivas para
a preservação, recuperação e proteção do meio ambiente nos limites do território do Município.
ARTIGO 2º - A forma de composição do Conselho e a aprovação de Estatuto que regula a
funcionamento do Conselho far-se-ão mediante Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 3º - Serão considerados como de relevantes serviços prestados ao Município os
trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Laranja
Paulista - COMMALPA.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessários.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 1.757, de 23 de novembro de 1.990,
de Março de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data
Encadernada sob fls. 14, no Volume de Leis nº 21.Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002
LEE Dai e
Secretário de Expediente Assistente de Administração
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