| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR GRATUITAMENTE POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJAL PAULISTA - ASMULP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"“15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.313, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Autoriza transferir gratuitamente por doação área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal a Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjz Paulista - ASMULP, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação gratuita a área de terreno abaixo descrita à Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjal Paulista - ASMULP, localizada na Estrada Vicinal "JOÃO HERMANO PESSIN*, inscrita no C.N.P.F. sob nº 67.366.997/0001-79, com a finalidade exclusiva de FAIXA de SERVIDÃO, para via de acesso a sede social. ARTIGO 2º - A área que se refere o artigo anterior possui a seguinte descrição: “Com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com início no ponto Tl. Deste ponto segue em linha reta por 17,000 m até atingir o ponto D1, confrontando com a Estrada Vicins João Hermano Pessin; deflete à direita e segue em linha reta por 10,00 m até atingir o ponto D2 deflete à esquerda e segue em linha reta por 129,273, até atingir o ponto N3, confrontando até aqu com a Area 2; deflete à direita e segue em linha reta por 6,00 m confrontando com a Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjal Paulista — ASMULP, até atingir o pontd Co; deilete à direita e segue em linha reta por 139,78 m, até atingir o ponto Il inicial, fechando-se d perímetro com uma área de 739,12 m2". ARTIGO 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o croqui da área de terreno referido nd artigo anterior. ARTIGO 4º - As despesas com a lavratura e registro da respectiva escritura da doação correrão por conta dos donatários. ARTIGO 5º - Os direitos e deveres estipulados nesta Lei, transferem-se automaticamente 20: sucessores a qualquer título da donatária. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls. 10 e 11, no Volume de Leis nº 21.Laranjal Paulista, 1º de Março de dlo Adéssa Pu Orlando/Ghiraldi Secretário de Expediente (02)