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norma nº 2313/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaAUTORIZA TRANSFERIR GRATUITAMENTE POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJAL PAULISTA - ASMULP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA -
SP
FONE (0"“15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.313, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Autoriza transferir gratuitamente por doação área de
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal a Associação
dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjz
Paulista - ASMULP, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação
gratuita a área de terreno abaixo descrita à Associação dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Laranjal Paulista - ASMULP, localizada na Estrada Vicinal "JOÃO HERMANO
PESSIN*, inscrita no C.N.P.F. sob nº 67.366.997/0001-79, com a finalidade exclusiva de FAIXA de
SERVIDÃO, para via de acesso a sede social.
ARTIGO 2º - A área que se refere o artigo anterior possui a seguinte descrição:
“Com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com início no ponto Tl. Deste
ponto segue em linha reta por 17,000 m até atingir o ponto D1, confrontando com a Estrada Vicins
João Hermano Pessin; deflete à direita e segue em linha reta por 10,00 m até atingir o ponto D2
deflete à esquerda e segue em linha reta por 129,273, até atingir o ponto N3, confrontando até aqu
com a Area 2; deflete à direita e segue em linha reta por 6,00 m confrontando com a Associação dos
Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjal Paulista — ASMULP, até atingir o pontd
Co; deilete à direita e segue em linha reta por 139,78 m, até atingir o ponto Il inicial, fechando-se d
perímetro com uma área de 739,12 m2".
ARTIGO 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o croqui da área de terreno referido nd
artigo anterior.
ARTIGO 4º - As despesas com a lavratura e registro da respectiva escritura da doação
correrão por conta dos donatários.
ARTIGO 5º - Os direitos e deveres estipulados nesta Lei, transferem-se automaticamente 20:
sucessores a qualquer título da donatária.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data
Encadernada sob fls. 10 e 11, no Volume de Leis nº 21.Laranjal Paulista, 1º de Março de
dlo Adéssa Pu Orlando/Ghiraldi
Secretário de Expediente
(02)

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