| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DO SILÊNCIO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.627, DE 28 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a Lei do Silêncio do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Artigo 1º - A Lei do Silêncio do Município de Laranjal Paulista será baseada no artigo 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 6.938/81, na Resolução CONAMA nº. 001/90 e 002/90 e na Norma NRB nº. 10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sendo aplicada sobre todo e qualquer tipo de poluição sonora. Artigo 2º - Poluição sonora será todo meio de emissão de som sem as devidas providências para sua contenção à saber: Aparelhos de som domésticos e automotivos, escapamentos de veículos automotores adulterados, latido de cães, buzinas, fogos de artifício, máquinas industriais de serviços e manutenções, ferramentas de impacto no solo. Artigo 3º - As penalidades serão aplicadas tão logo constatadas as infrações. Artigo 4º - Toda atividade e evento a serem realizados em zona urbana, obrigatoriamente deverão obedecer às normas desta lei municipal, bem como requerer do órgão competente um alvará para sua realização e funcionamento, respeitando os limites de ruído e emissão sonora para zona urbana. Artigo 5º - A Lei do Silêncio terá sua aplicação todos os dias da semana inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia. Parágrafo único – Terá por órgão fiscalizador a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, a quem o Município atribui todo poder e autoridade para esse fim, cabendo o atendimento das solicitações, bem como a aplicação de advertências e as devidas punições nos casos reincidentes. Artigo 6º - As punições variam de advertências a multas, que serão aplicadas ao veículo, ao imóvel ou a empresa responsável. Parágrafo único – As punições serão aplicadas da seguinte forma: I – advertência; na primeira ocorrência; II – multa; para os casos de reincidência; III – suspensão de licença; para as empresas já multadas e reincidentes. Artigo 7º - Todo e qualquer estabelecimento comercial que utilizar instrumentos e aparelhos de som de alta propagação deverão adaptar-se com o revestimento acústico, e, as residências deverão respeitar os limites sonoros em relação às residências vizinhas. Parágrafo único – Os proprietários de animais serão responsáveis quando estes estiverem soltos em vias públicas, causando perturbação do sossego ou de outros animais que se encontram dentro de suas respectivas casas, bem como os que encontram expostos ao movimento e aos transeuntes. Artigo 8º - Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial deverão atender as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. Artigo 9º - As notificações serão feitas diretamente ao infrator, após sua identificação ou por escrito em sua ausência, notificando os imóveis, empresas, estabelecimentos comerciais, veículos ou nos casos estabelecidos no artigo 7º, parágrafo único, desta Lei. Artigo 10 – Todo cidadão poderá solicitar a visita da Guarda Civil Municipal no local da infração, da qual poderá ser feito pelo telefone ou pessoalmente pelo interessado de acordo com o artigo 5º, da presente Lei. Artigo 11 – O infrator que recusar-se atender as normais desta Lei, além das penalidades previstas no artigo 6º, responderá ainda pelo crime de perturbação do descanso e sossego público e por desacato a autoridade, previstos no Código Penal Brasileiro. Artigo 12 – Esta Lei aplicar-se-á a qualquer indivíduo que utilize de meios sonoros de qualquer natureza em ambiente aberto ou fechado, para fins de lazer, comerciais, industriais ou religiosos. Artigo 13 – Fica determinada a veiculação de informações sobre esta Lei, seus objetivos, normas, referências, punições e conseqüências. Artigo 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 026 e 027, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (027)