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norma nº 2745/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A ADQUIRIR IMÓVEL NA CIDADE DE LARANJAL PAULISTA- SP.
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 LEI Nº 2.745, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
LARANJAL PAULISTA a adquirir imóvel na 
cidade de Laranjal Paulista- SP.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Adquirir o imóvel, objeto da matricula nº 6213 do CRI de
Laranjal Paulista, nos termos do Art. 16, IX da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, ou o direito sobre o imóvel descrito, a 
saber:
“Um imóvel rural situado neste município e comarca, na Vila 
Toti e no Bairro Bom jardim, com a área de 121.154 m² ou 12,11.54 há., assim 
descrito: começa em um marco de ferro na divisa com Narcizo Luvizotto (herdeiro 
de Antonio Luvizotto) e com o presente imóvel (que foi de Roque da Cunha), 
segue dividindo com Narcizo Luvizotto por duzentos (200) metros, desde o marco 
4 até o marco 3; deflete á direita e segue do marco 3 ao marco 2 por duzentos e 
quarenta e quatro (244) metros, dividindo com João Garpelli e irmãos; deflete à 
direita e segue o marco 2 ao marco 1, por cento e sessenta (160) metros, 
dividindo com João Garpelli e irmãos; deflete à esquerda e segue por duzentos e 
sessenta e quatro (264) metros, dividindo com João Garpelli e outros; deflete à 
direita e segue por duzentos e vinte e quatro (224) metros, sempre por cerca de 
arame, com o mesmo João Garpelli e outros, até encontrar a propriedade de 
Maria Aparecida de Castro, onde deflete á direita e segue com a mesma por vinte 
e sete (27) metros, até encontrar um caminho acompanhando suas sinuosidades, 
por setenta e quatro (74) metros, até encontrar um outro marco de ferro; deflete 
à direita e segue por rumo aberto com herdeiros de Antonio Luvisotto e Estrada 
de Ferro Sorocabana, numa distância de noventa e três (93) metros, até um 
marco de ferro; deflete à esquerda, dividindo com a Estrada de Ferro Sorocabana 
e herdeiros de Antonio Luvisotto, numa distância de duzentos e setenta (270) 
metros e cinquenta centímetros (50), até o marco inicial, fechando-se o 
perímetro. Contém uma casa sede, uma casa de caseiro, um galpão, dois 
barracões de depósito, um chiqueiro coberto, dois terreiros para café tudo em 
construção, de tijolos e coberto de telhas, dois pomares e uma mangueira para 
gado e demais árvores diversas. Está cadastrado no INCRA de nº 
631.043.008.745 como PEDREIRA e parte do INCRA de nº 631043012009 com o 
nome de Chácara São Luiz.
II - Assinar toda a documentação necessária para a aquisição 
do imóvel mencionado no item I;
III– Abrir crédito adicional especial para aquisição do imóvel.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 23 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada 
sob fls. 004 e 005, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 
2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(002) (005)

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