| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A ADQUIRIR IMÓVEL NA CIDADE DE LARANJAL PAULISTA- SP. |
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LEI Nº 2.745, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 Autoriza a Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA a adquirir imóvel na cidade de Laranjal Paulista- SP. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Adquirir o imóvel, objeto da matricula nº 6213 do CRI de Laranjal Paulista, nos termos do Art. 16, IX da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, ou o direito sobre o imóvel descrito, a saber: “Um imóvel rural situado neste município e comarca, na Vila Toti e no Bairro Bom jardim, com a área de 121.154 m² ou 12,11.54 há., assim descrito: começa em um marco de ferro na divisa com Narcizo Luvizotto (herdeiro de Antonio Luvizotto) e com o presente imóvel (que foi de Roque da Cunha), segue dividindo com Narcizo Luvizotto por duzentos (200) metros, desde o marco 4 até o marco 3; deflete á direita e segue do marco 3 ao marco 2 por duzentos e quarenta e quatro (244) metros, dividindo com João Garpelli e irmãos; deflete à direita e segue o marco 2 ao marco 1, por cento e sessenta (160) metros, dividindo com João Garpelli e irmãos; deflete à esquerda e segue por duzentos e sessenta e quatro (264) metros, dividindo com João Garpelli e outros; deflete à direita e segue por duzentos e vinte e quatro (224) metros, sempre por cerca de arame, com o mesmo João Garpelli e outros, até encontrar a propriedade de Maria Aparecida de Castro, onde deflete á direita e segue com a mesma por vinte e sete (27) metros, até encontrar um caminho acompanhando suas sinuosidades, por setenta e quatro (74) metros, até encontrar um outro marco de ferro; deflete à direita e segue por rumo aberto com herdeiros de Antonio Luvisotto e Estrada de Ferro Sorocabana, numa distância de noventa e três (93) metros, até um marco de ferro; deflete à esquerda, dividindo com a Estrada de Ferro Sorocabana e herdeiros de Antonio Luvisotto, numa distância de duzentos e setenta (270) metros e cinquenta centímetros (50), até o marco inicial, fechando-se o perímetro. Contém uma casa sede, uma casa de caseiro, um galpão, dois barracões de depósito, um chiqueiro coberto, dois terreiros para café tudo em construção, de tijolos e coberto de telhas, dois pomares e uma mangueira para gado e demais árvores diversas. Está cadastrado no INCRA de nº 631.043.008.745 como PEDREIRA e parte do INCRA de nº 631043012009 com o nome de Chácara São Luiz. II - Assinar toda a documentação necessária para a aquisição do imóvel mencionado no item I; III– Abrir crédito adicional especial para aquisição do imóvel. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 004 e 005, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (002) (005)