| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634,606/0001-80 LEI N.º 2.312, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação de indústria é dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Visando proceder o desenvolvimento industrial do Município fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação gratuita à empresa USUAL PLASTIC Ind. e Com. de Artef. Plást. Ltda -ME, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 498 — Fundos Centro — Laranjal Paulista/SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.062.314/0001-70, Inscrição Estadual sob nº 412.068.211.110, com o ramo de injeção de plásticos e fabricação de brinquedos, imóvel de propriedade deste Município, situado neste Município. ARTIGO 2º - À área que se refere o artigo anterior possui a seguinte descrição: “Com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com início no ponto E2. Deste ponto segue em linha reta por 18,64 m até atingir o ponto F1; faz uma pequena deflexão à esquerda € segue em linha reta por 12,108 m, até atingir o ponto Gl; faz uma pequena deflexão à esquerda é segue em linha reta por 19,023 m, até atingir o ponto H1, confrontando até aqui com a Estrada Vicinal João Hermano Pessin; deflete à direita e segue em linha reta por 97,023 m, até atingir q ponto N1; deflete à direita e segue em linha reta por 45,00 m confrontando com a Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjal Paulista - ASMULP, até atingir o ponto N2; deflete à direita e segue em linha reta por 117,788 m confrontando com a Área 2, até atingir d ponto E2 inicial, fechando o perímetro com uma área de 4.691,868 m2." ARTIGO 3º - À área, objeto da doação, destina-se à construção de uma industria com ramd de injeção de plásticos e fabricação de brinquedos de atividade. ARTIGO 4º - Na escritura pública de doação deverá obrigatoriamente conter como condição à obrigatoriedade da empresa donatária iniciar os trabalhos de instalação em até um ano contados da lavratura da competente escritura de doação. $ único — Prevendo-se ainda que na hipótese do descumprimento do prazo estipulado do "caput" do artigo, o bem retomará ao patrimônio do Município bem como todas as benfeitorias eventualmente realizadas passarão a pertencer ao Município. ARTIGO 5º - Os direitos e deveres estipulados nesta Lei transferem-se automaticamente aos sucessores a qualquer título da donatária. (01) | (08 e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-24140 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam -se as disposições em contrário. “ de Março de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls. 08 e 09, no Volume de Leis nº 21 Laranjal Paulista, 1º de Março de 2002. (SÍ 7 x . * M (os Conjó Po Orlândo Grhirald: Secretário de Expedien Assistente de Administração (02) (09