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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2311/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1301

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEIN.º 2.311, DE 1º DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação de
industria e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Visando proceder o desenvolvimento industrial do Município fica o Pode
Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação gratuita à empresa Ki -Tok Brinquédos
Ltda. EPP, localizada na Rua Santa Terezinha nº 425, Bairro Belvedere, Tietê, SP, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 03.121.762/0001-34, com o ramo de industria de brinquedos, imóvel de sua
propriedade deste município, situado neste Município.
ARTIGO?? - A área que se refere o artigo anterior possui a seguinte descrição:
"Com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com início no ponto D 1. Deste
ponto segue em linha reta por 27,74 m até atingir o ponto El; faz uma pequena deflexão à esquerda e
segue em linha reta por 8,281 m até atingir o ponto EZ2; deflete à direita e segue em linha reta po
117, 788 m confrontando com a Área 1, até atingir o ponto N2; deflete à direita e segue em linha reta
por 41,23 m, confrontando com a Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de
Laranjal Paulista — ASMULP, até atingir o ponto N3; deflete à direita e segue em linha reta po
129,273 m confrontando com a Área 3, até atingir o ponto D2; deflete à direita e segue em linha ret:
por 10,00 m confrontando com a Área 3, até atingir o ponto D1 inicial, fechando o perímetro co
uma área de 5.238, 012 m?”.
ARTIGO 3º - A área, objeto da doação, destina-se a construção de uma industria de
brinquedos.
ARTIGO 4º - Na escritura pública de doação deverá obrigatoriamente conter como condição
lavratura da competente escritura de doação.
— 8 único - Prevendo-se ainda que na hipótese do descumprimento do prazo estipulado da
“caput” do artigo, o bem retomará ao patrimônio do Município bem como todas as benfeitorias
eventualmente realizadas, passarão à pertencer ao Município.
ARTIGO 5º - Os direitos e deveres estipulados nesta Lei transferem-se automaticamente aos
sucessores a qualquer título da donatária.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 06 e 07, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 1º de Março de
EG on Pelo o Ghiraldi
Secretário de Expedient Assistente de Administração
(02) (07)

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