| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEIN.º 2.311, DE 1º DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a doação de imóvel para a instalação de industria e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Visando proceder o desenvolvimento industrial do Município fica o Pode Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação gratuita à empresa Ki -Tok Brinquédos Ltda. EPP, localizada na Rua Santa Terezinha nº 425, Bairro Belvedere, Tietê, SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.121.762/0001-34, com o ramo de industria de brinquedos, imóvel de sua propriedade deste município, situado neste Município. ARTIGO?? - A área que se refere o artigo anterior possui a seguinte descrição: "Com frente para a Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com início no ponto D 1. Deste ponto segue em linha reta por 27,74 m até atingir o ponto El; faz uma pequena deflexão à esquerda e segue em linha reta por 8,281 m até atingir o ponto EZ2; deflete à direita e segue em linha reta po 117, 788 m confrontando com a Área 1, até atingir o ponto N2; deflete à direita e segue em linha reta por 41,23 m, confrontando com a Associação dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Laranjal Paulista — ASMULP, até atingir o ponto N3; deflete à direita e segue em linha reta po 129,273 m confrontando com a Área 3, até atingir o ponto D2; deflete à direita e segue em linha ret: por 10,00 m confrontando com a Área 3, até atingir o ponto D1 inicial, fechando o perímetro co uma área de 5.238, 012 m?”. ARTIGO 3º - A área, objeto da doação, destina-se a construção de uma industria de brinquedos. ARTIGO 4º - Na escritura pública de doação deverá obrigatoriamente conter como condição lavratura da competente escritura de doação. — 8 único - Prevendo-se ainda que na hipótese do descumprimento do prazo estipulado da “caput” do artigo, o bem retomará ao patrimônio do Município bem como todas as benfeitorias eventualmente realizadas, passarão à pertencer ao Município. ARTIGO 5º - Os direitos e deveres estipulados nesta Lei transferem-se automaticamente aos sucessores a qualquer título da donatária. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 06 e 07, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 1º de Março de EG on Pelo o Ghiraldi Secretário de Expedient Assistente de Administração (02) (07)