br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2310/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI N: 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para
estudantes que efetivamente cursem faculdade ou curso
profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado
em outro Município € dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros, a título
de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que estiverem efetivamente cursando faculdade
ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Município, para
custear as despesas escolares, durante o período de 1.º de fevereiro de 2002 até 31 de novembro de
2002.
ARTIGO 2.º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente
exceto durante as férias escolares e corresponderá a parcela de 50% (cinquenta por cento) do valor
das despesas com transporte necessário até a Município onde se localiza o estabelecimento de
ensino em que o beneficiário esta cursando.
Parágrafo Unico — Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes que
durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual tenha sido reprovado durante o ano
letivo.
ARTIGO 3.º - Para fazer jus a ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado
deverá :
I- Requere-lo ao Chefe do Poder Executivo;
H- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior;
| Wl- Residência e domicílio na cidade;
IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte.
ARTIGO 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com
recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário.
, ARTIGO 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1.º de fevereiro de 2002.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.066, de
26 de fevereiro de 1997 e a Lei n.º 2.078, de 18 de abril de 1.997.
evereiro de 2002.
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (05)

open original →