| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI N: 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Município € dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros, a título de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que estiverem efetivamente cursando faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Município, para custear as despesas escolares, durante o período de 1.º de fevereiro de 2002 até 31 de novembro de 2002. ARTIGO 2.º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá a parcela de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas com transporte necessário até a Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário esta cursando. Parágrafo Unico — Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual tenha sido reprovado durante o ano letivo. ARTIGO 3.º - Para fazer jus a ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado deverá : I- Requere-lo ao Chefe do Poder Executivo; H- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior; | Wl- Residência e domicílio na cidade; IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte. ARTIGO 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário. , ARTIGO 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2002. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.066, de 26 de fevereiro de 1997 e a Lei n.º 2.078, de 18 de abril de 1.997. evereiro de 2002. Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (05)