| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJSAL SO FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSCALN Orc CNPJ 46.634.606/000 1 LEI Nº 2.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e. PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum as áreas do sistema de lazer localizadas na Praça "Doutor DJALMA SAMPAIO" - Vila Campacci, nesta cidade, para o fim de serem nelas construída o prédio da Câmara Municipal, conforme estão descritos nos croquis e memoriais que ficam fazendo parte permanente desta Lei, para integrarem a categoria de bens dominiais, contendo as seguintes medidas e confrontações: - "Lote 4" “Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote 3, de propriedade de João Batista Ré, fechando-se o perímetro com uma área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº R2 - 3.709". “Lote 5” “Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote 6, de propriedade de João Batista Ré filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176". “Lotel4” “Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote 13, de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote | 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com uma | área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada | pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório | de Registro de Imóveis Local sob n.o L2 —- R1] —188". Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-060 CNPJ 46.634.606/0001-80 mea e = | | | | “Lote 15” “Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote 16, de propriedade de João Batista Ré F ilho, fechando-se o perímetro com; uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no/ Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176". | ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Lg anjal dy de Janeiro de 2002. | | | | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 02 e 03, no Volume de Leis nº 21, Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002. | Secretário de Expediente | (02) (03))