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norma nº 2309/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1303

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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJSAL SO
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSCALN Orc
CNPJ 46.634.606/000 1
LEI Nº 2.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre desafetação de bens de uso
comum e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e.
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum as áreas do sistema de
lazer localizadas na Praça "Doutor DJALMA SAMPAIO" - Vila Campacci, nesta cidade, para o fim
de serem nelas construída o prédio da Câmara Municipal, conforme estão descritos nos croquis e
memoriais que ficam fazendo parte permanente desta Lei, para integrarem a categoria de bens
dominiais, contendo as seguintes medidas e confrontações: -
"Lote 4"
“Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma medida
nos fundos onde faz divisa com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote
5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30,00 m
confrontando com o Lote 3, de propriedade de João Batista Ré, fechando-se o perímetro com uma
área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada
pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº R2 - 3.709".
“Lote 5”
“Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma medida
nos fundos onde faz divisa com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote
6, de propriedade de João Batista Ré filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote 4,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com uma área
de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas
referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis Local sob nº 176".
“Lotel4”
“Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma medida
nos fundos onde faz divisa com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote
13, de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote
| 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com uma
| área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada
| pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório
| de Registro de Imóveis Local sob n.o L2 —- R1] —188".
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-060
CNPJ 46.634.606/0001-80
mea e
=
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“Lote 15”
“Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma medida
nos fundos onde faz divisa com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote
14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30,00 m
confrontando com o Lote 16, de propriedade de João Batista Ré F ilho, fechando-se o perímetro com;
uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra
formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no/
Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176". |
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. |
Prefeitura Municipal de Lg anjal dy de Janeiro de 2002. |
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Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis.
02 e 03, no Volume de Leis nº 21, Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002. |
Secretário de Expediente |
(02) (03))

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