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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2308/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2002
Date 2002-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
— enem no ——e—» f
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULIGIA um |
FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N' 0/7 - CEP asi
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.308, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre a criação do Departamento |
Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, e dá outras providencias.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São |
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado o Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e -
Meio Ambiente, órgão executivo e operacional, competindo-lhe as atribuições de desenvolver
atividades de fomento a produção agropecuária e demais atividades rurais e de proteção ao meio
ambiente no Município.
ARTIGO 2º - O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio |
Ambiente desenvolverá suas atividades em sintonia com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, objetivando sempre o melhor forma de promover e fomentar a produção .
agropecuária e demais atividades rurais no Município. |
ARTIGO 3º - A criação do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e |
Meio Ambiente destina-se a atender convênio com Secretária de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo.
| ARTIGO 4º - O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente constituirá órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
ARTIGO 58º - As despesas decorrentes da execução do que dispõe a presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de L.
Publicada na Secretaria da Prefeitura +. afixada por no lugar de costume, nesta data. Encadernada
sob fls. 01 no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002.
4
Marcelo Pro, doito
Secretário de Expediente
(01) (01)

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