| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | — enem no ——e—» f PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULIGIA um | FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N' 0/7 - CEP asi CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.308, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a criação do Departamento | Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e dá outras providencias. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São | Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica criado o Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e - Meio Ambiente, órgão executivo e operacional, competindo-lhe as atribuições de desenvolver atividades de fomento a produção agropecuária e demais atividades rurais e de proteção ao meio ambiente no Município. ARTIGO 2º - O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio | Ambiente desenvolverá suas atividades em sintonia com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando sempre o melhor forma de promover e fomentar a produção . agropecuária e demais atividades rurais no Município. | ARTIGO 3º - A criação do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e | Meio Ambiente destina-se a atender convênio com Secretária de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. | ARTIGO 4º - O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente constituirá órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal. ARTIGO 58º - As despesas decorrentes da execução do que dispõe a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de L. Publicada na Secretaria da Prefeitura +. afixada por no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 01 no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 10 de Janeiro de 2002. 4 Marcelo Pro, doito Secretário de Expediente (01) (01)