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norma nº 2306/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
native_id1306

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
I
|
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 - CEP 18500-000 |
CNPJ 46.634.606:0091-80
LEI Nº 2.306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. |
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público. |
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São|
' Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eul
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, mediante
| permissão de uso, por 99 anos, para a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, devidamente inscrita
no CNPJ sob nº 02.277.514/0001-14, com sede à Rua Expedicionários, nº 48, nesta cidade, pessoa
jurídica, de Direito Público, áreas sem benfeitorias situada entre as Ruas Guilherme Marconi,
Nicolau Jacob, Luiz Rovai e Amadeu Meucci, denominada Praça "Doutor DIJALMA SAMPAIO",
nesta cidade, conforme Decreto nº 586, de 26 de fevereiro de 1.980. |
|
Parágrafo Único - O prazo da autorização poderá ser prorrogado por igual período.
ARTIGO 2º - As áreas de que trata o artigo anterior, possuem as seguintes descrições:
"Lote 4 -Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma
| medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de
| Laranjal Paulista, no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando |
| com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede
| 30,00 m confrontando com o Lote 3, de propriedade de João Batista Ré, fechando-se o perímetro
com uma área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra
formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado |
no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº R2 - 3.709".
"Lote 5 - Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma |
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de |
Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando |
com o Lote 6, de propriedade de João Batista Ré filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando |
com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro |
|
com uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra
|
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SS
Prefeitura do Município de Laranjal Paulist
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07"15/283-2410 - FAX 2833200 - CAIXA POSTAL N' 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46 634.606:0901-80
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N
formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176º.
"Lote 14 - Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal!
Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote,
13, de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote
15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com umai
área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada
pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis Local sob no L2 —-R1i —188".
!
"Lote 15 - Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal
1
Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote
14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30,00 mi
confrontando com o Lote 16, de propriedade de João Batista Ré Filho, fechando-se o perímetro com,
uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra
formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no!
Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176".
ARTIGO 3º - A permissão de uso, objetiva permitir o melhor aproveitamento do imóvel,
especialmente para a construção do prédio para abrigar a sede da Câmara Municipal de Laranjal
| Paulista.
ARTIGO 4º - A entidade permissionária arcará com todas as despesas decorrentes de)
investimentos e construções do imóvel, objeto de permissão, sem direito a retenção ou indenização:
de qualquer natureza. |
ARTIGO 5º - Nenhum projeto de investimento, de construção ou embelezamento terá início
sem antes serem aprovados pelo Departamento de Obras e Planejamento do Município.
| ARTIGO 6º - A permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo os direitos e,
| obrigações das partes contratantes.
| (02) (72)
a,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLF S OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA Sh
FONE (0'*15) 2283-2410 - FAX 2832.3200 - CAIXA POSTAL N 04 CEP IB50S-UGO |
TDT Po TN
| ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.276, de 09)
de maio de 2.001. |
Prefeitura Municipal de Laranjal Paty: te dezembro de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por no lugar de costume, nesta data. ;
Encadernada sob fls.71, 72 e 73, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 18 de dezembro)
Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração |
0
(03) (73)
Prefeitura do Município de Laranjal Paut;siz
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 2060. - LARANÇCAL PASS
FONE (0''151283.2410 FAX 283 2206 CAIXA POSTAL N Co
CNPÁ SEG RIS.606.0001-20
Titulo : Levantamento Planimétrico de Imóvel
Local : Rua Guilherme Marconi, Lote 4, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP.
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Descrição :
Lote 4
“Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado ímpar, onde mede 10, 00 m, mesma
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m
confrontando com o Lote 5 de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no
outro lado mede 30, 00 m confrontando com o Lote 3, de propricdade de João Batista Ré,
fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 30, 00 m da esquina com a
Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua
Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº R2 - 3.709 .”
Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001.
Nem —. - 4 cana msm aee amem = nina amaro 2 no ente
Prefeitura do Município de Laranja! Paulisia
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 LAR GINÇ AR nda A
CNP: 46.634.606-0001-80
Titulo : Levantamento Planimétrico de Imóvel
Local : Rua Guilherme Marconi, Lote 5, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP.
Proprietário * PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Descrição
Lote 5
“Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado ímpar, onde mede 10, O0 m, mesma
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m
confrontando com o Lote 6 de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30, 00
m confrontando com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 40, 00 m da esquina com a
Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua
Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176 ”
Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 LARANJAL PA iicto
FONE 10715) 2893-2410 - FAX DES QUUD GANA POSTAL IN Co
“o. nom IMORIA de Parei RN To o
Título : Levantamento Planimétrico de Imóvel
Local -« Rua Guilherme Marconi, Lote 14, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP.
| Proprietário - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
| Descrição
| Lote 14
| “Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10, 00 m; mesma
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m
confrontando com o Lote 13 de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30, 00
pm confrontando com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,
| fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 30, 00 m da esquina com a
| Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua
| Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº L2 — R1-188 *
| Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001.
|
proprietári
|
|
Prefeitura do Município de Laranjal Patiista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 2900 - PARAN AL Pateta
FONE (0151 2853-2410 - FAX VB3-320O - CAIXA POSTAL NG RT es
Titulo * Levantamento Planimétrico de Imóvel
Local : Rua Guilherme Marconi, Lote 15, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP.
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Descrição
| Lote 15
“Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10, 00 m; mesma
medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m
confrontando com o Lote 14 de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no
outro lado mede 30, 00 m confrontando com o Lote 16, de propriedade de João Batista Ré Filho,
fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 40, 00 m da esquina com a
Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua
Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176 ”
Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001.

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