| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
| native_id | 1306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
—— Prefeitura do Município de Laranjal Paulista I | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 - CEP 18500-000 | CNPJ 46.634.606:0091-80 LEI Nº 2.306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. | Dispõe sobre a permissão de uso de bem público. | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São| ' Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eul SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, mediante | permissão de uso, por 99 anos, para a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.277.514/0001-14, com sede à Rua Expedicionários, nº 48, nesta cidade, pessoa jurídica, de Direito Público, áreas sem benfeitorias situada entre as Ruas Guilherme Marconi, Nicolau Jacob, Luiz Rovai e Amadeu Meucci, denominada Praça "Doutor DIJALMA SAMPAIO", nesta cidade, conforme Decreto nº 586, de 26 de fevereiro de 1.980. | | Parágrafo Único - O prazo da autorização poderá ser prorrogado por igual período. ARTIGO 2º - As áreas de que trata o artigo anterior, possuem as seguintes descrições: "Lote 4 -Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma | medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de | Laranjal Paulista, no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando | | com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede | 30,00 m confrontando com o Lote 3, de propriedade de João Batista Ré, fechando-se o perímetro com uma área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado | no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº R2 - 3.709". "Lote 5 - Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado impar, onde mede 10,00 m; mesma | medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de | Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando | com o Lote 6, de propriedade de João Batista Ré filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando | com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro | | com uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra | On CD. » SS Prefeitura do Município de Laranjal Paulist PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15/283-2410 - FAX 2833200 - CAIXA POSTAL N' 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46 634.606:0901-80 — J N formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176º. "Lote 14 - Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal! Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote, 13, de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30,00 m confrontando com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com umai área de 300,00 m2. Está distante 30,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob no L2 —-R1i —188". ! "Lote 15 - Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal 1 Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m confrontando com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30,00 mi confrontando com o Lote 16, de propriedade de João Batista Ré Filho, fechando-se o perímetro com, uma área de 300,00 m2. Está distante 40,00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no! Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176". ARTIGO 3º - A permissão de uso, objetiva permitir o melhor aproveitamento do imóvel, especialmente para a construção do prédio para abrigar a sede da Câmara Municipal de Laranjal | Paulista. ARTIGO 4º - A entidade permissionária arcará com todas as despesas decorrentes de) investimentos e construções do imóvel, objeto de permissão, sem direito a retenção ou indenização: de qualquer natureza. | ARTIGO 5º - Nenhum projeto de investimento, de construção ou embelezamento terá início sem antes serem aprovados pelo Departamento de Obras e Planejamento do Município. | ARTIGO 6º - A permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo os direitos e, | obrigações das partes contratantes. | (02) (72) a, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLF S OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA Sh FONE (0'*15) 2283-2410 - FAX 2832.3200 - CAIXA POSTAL N 04 CEP IB50S-UGO | TDT Po TN | ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.276, de 09) de maio de 2.001. | Prefeitura Municipal de Laranjal Paty: te dezembro de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por no lugar de costume, nesta data. ; Encadernada sob fls.71, 72 e 73, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 18 de dezembro) Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração | 0 (03) (73) Prefeitura do Município de Laranjal Paut;siz PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 2060. - LARANÇCAL PASS FONE (0''151283.2410 FAX 283 2206 CAIXA POSTAL N Co CNPÁ SEG RIS.606.0001-20 Titulo : Levantamento Planimétrico de Imóvel Local : Rua Guilherme Marconi, Lote 4, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP. Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Descrição : Lote 4 “Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado ímpar, onde mede 10, 00 m, mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 14, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m confrontando com o Lote 5 de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30, 00 m confrontando com o Lote 3, de propricdade de João Batista Ré, fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 30, 00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº R2 - 3.709 .” Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001. Nem —. - 4 cana msm aee amem = nina amaro 2 no ente Prefeitura do Município de Laranja! Paulisia PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 LAR GINÇ AR nda A CNP: 46.634.606-0001-80 Titulo : Levantamento Planimétrico de Imóvel Local : Rua Guilherme Marconi, Lote 5, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP. Proprietário * PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Descrição Lote 5 “Com frente para a Rua Amadeu Meucci, lado ímpar, onde mede 10, O0 m, mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m confrontando com o Lote 6 de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30, 00 m confrontando com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 40, 00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Guilherme Marconi e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176 ” Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 LARANJAL PA iicto FONE 10715) 2893-2410 - FAX DES QUUD GANA POSTAL IN Co “o. nom IMORIA de Parei RN To o Título : Levantamento Planimétrico de Imóvel Local -« Rua Guilherme Marconi, Lote 14, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP. | Proprietário - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA | Descrição | Lote 14 | “Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10, 00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 4, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m confrontando com o Lote 13 de propriedade de João Batista Ré Filho e no outro lado mede 30, 00 pm confrontando com o Lote 15, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, | fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 30, 00 m da esquina com a | Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua | Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº L2 — R1-188 * | Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001. | proprietári | | Prefeitura do Município de Laranjal Patiista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 2900 - PARAN AL Pateta FONE (0151 2853-2410 - FAX VB3-320O - CAIXA POSTAL NG RT es Titulo * Levantamento Planimétrico de Imóvel Local : Rua Guilherme Marconi, Lote 15, Vila Campacci, Laranjal Pta., SP. Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Descrição | Lote 15 “Com frente para a Rua Guilherme Marconi, lado par, onde mede 10, 00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com o Lote 5, de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30, 00 m confrontando com o Lote 14 de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e no outro lado mede 30, 00 m confrontando com o Lote 16, de propriedade de João Batista Ré Filho, fechando-se o perímetro com uma área de 300, 00 m?. Está distante 40, 00 m da esquina com a Rua Luiz Rovai e na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Amadeu Meucci e Rua Nicolau Jacob. Está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Local sob nº 176 ” Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 2.001.