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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2304/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2001
Date 2001-11-27
EmentaPERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A BANESPA.
native_id1308

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07. CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-30
LEI Nº 2.304, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
Permite o uso de imóvel de Propriedade do
Município pelo Banco do Estado de São Paulo S.A
BANESPA.
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Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São |
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
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ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso ao Banco do |
Estado de São Paulo S/A, por sua agência local, do imóvel de propriedade deste Município sito na |
Rua João Henrique de Campos, nº 695, Distrito de Laras, área equivalente a 40m2. |
ARTIGO 2º - As dependências descritas no artigo anterior deverão ser utilizadas por |
Permissionário, única e exclusivamente, para a instalação de um Posto de Atendimento Bancário,
conforme faculta a Resolução nº 726 do Banco Central do Brasil, de 25.01.82.
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Parágrafo 1º - Fica ressalvado ao Permissionário, por sua conta e risco, adequar as |
dependências às suas necessidades, desde que não prejudique a estrutura das mesmas. |
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Parágrafo 2º - Obriga-se ainda o Permissionário a zelar pelas instalações elétricas, |
. , , o, . A . . |
hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas. 7
ARTIGO 3º - Correrão por conta do (Permissionário), as despesas decorrentes da utilização |
de energia elétrica e de aparelhos de telecomunicações, necessários a ativação de seu Posto de '
Serviço.
ARTIGO 4º - A Permissão de Uso é dada a título precário por prazo indeterminado, tendo '
caráter gratuito e intransferível.
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Parágrafo 1º - Revogada a permissão, as dependências serão restituídas a Permitente |
independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial. !
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| Parágrafo 2º - A revogação da permissão não importará em direito ao Permissionário a |
indenização pelas melhorias por ventura introduzidas nas dependências, ressalvando de retirar as ;
instalações consideradas removíveis, e ao mesmo pertencentes. |
ARTIGO 5º - A presente permissão será formalizada por termo.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
| | ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
(01) (68) |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N'07- CEP 48500-000 |
CNPJ 46.634.606:0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura & afixada por no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 68 e 69, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 27 de novembro de
2001.
Marcelo Sandro Contó Vera Grtarão) Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (69)

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