| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2001 |
| Date | 2001-11-27 |
| Ementa | PERMITE O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A BANESPA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07. CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-30 LEI Nº 2.304, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 Permite o uso de imóvel de Propriedade do Município pelo Banco do Estado de São Paulo S.A BANESPA. | | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São | Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | t | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso ao Banco do | Estado de São Paulo S/A, por sua agência local, do imóvel de propriedade deste Município sito na | Rua João Henrique de Campos, nº 695, Distrito de Laras, área equivalente a 40m2. | ARTIGO 2º - As dependências descritas no artigo anterior deverão ser utilizadas por | Permissionário, única e exclusivamente, para a instalação de um Posto de Atendimento Bancário, conforme faculta a Resolução nº 726 do Banco Central do Brasil, de 25.01.82. | | LA + . . rs - | Parágrafo 1º - Fica ressalvado ao Permissionário, por sua conta e risco, adequar as | dependências às suas necessidades, desde que não prejudique a estrutura das mesmas. | l Parágrafo 2º - Obriga-se ainda o Permissionário a zelar pelas instalações elétricas, | . , , o, . A . . | hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas. 7 ARTIGO 3º - Correrão por conta do (Permissionário), as despesas decorrentes da utilização | de energia elétrica e de aparelhos de telecomunicações, necessários a ativação de seu Posto de ' Serviço. ARTIGO 4º - A Permissão de Uso é dada a título precário por prazo indeterminado, tendo ' caráter gratuito e intransferível. f | | I Parágrafo 1º - Revogada a permissão, as dependências serão restituídas a Permitente | independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial. ! | I k I I | Parágrafo 2º - A revogação da permissão não importará em direito ao Permissionário a | indenização pelas melhorias por ventura introduzidas nas dependências, ressalvando de retirar as ; instalações consideradas removíveis, e ao mesmo pertencentes. | ARTIGO 5º - A presente permissão será formalizada por termo. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | | | ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. (01) (68) | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N'07- CEP 48500-000 | CNPJ 46.634.606:0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura & afixada por no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 68 e 69, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2001. Marcelo Sandro Contó Vera Grtarão) Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (69)