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norma nº 2746/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.746, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no orçamento de 2010 e
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), a saber:
PODER EXECUTIVO:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 – CULTURA (FUNÇÃO)
392 – DIFUSÃO CULTURAL (SUB-FUNÇÃO)
0009 –DESENVOLVIMENTO CULTURAL E TURISTICO
1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO)
0023 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA PEDREIRA
4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.....................................R$ 250.000,00
TESOURO – (FONTE DE RECURSO)
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será coberto pela anulação 
parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64.
PODER EXECUTIVO
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
154520013.026000 – MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 
3.3.90.39.00.0000-OUTROS SERV. TERC. P. JURÍDICA..............R$ 250.000,00
TESOURO – (FONTE DE RECURSO)
 ARTIGO 3º - As alterações por força desta Lei serão consideradas no PPA vigente e 
LDO para o exercício de 2010.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 23 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 
006, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (006)

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