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norma nº 2301/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2001
Date 2001-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALUGUEL DE MÁQUINAS, VEÍCULOS A EQUIPAMENTOS DE PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.606-000% 85
LEI Nº 2.301, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre aluguel de máquinas, veiculos a
equipamentos de Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o empréstimo de caminhões, motoniveladoras,
carregadeiras e betoneira, caminhão limpa fossa, trator e palco para eventos,
pertencentes ao Município, exceptuando-se à título de aluguel, desde que sejam
atendidas as disposições da presente Lei e que não prejudiquem os serviços
municipais.
Artigo 2º - Os preços dos alugueis das máquinas e equipamentos
constantes do artigo 1º desta Lei, serão cobrados na seguinte base:
a) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), calculado por hora, para aluguel dos
caminhões e, caminhões limpa fossa.
b) R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), calculado por hora, para aluguel da
motoniveladora, carregadeira e trator.
c) R$ 10,00 (dez reais), calculado por dia, para aluguel da betoneira.
d) R$ 200,00 (duzentos reais) para aluguel do palco para evento, para O
período máximo de 5 (cinco) dias.
Artigo 3º - Fica estabelecido que o valor mínimo para os referidos
alugueis, não poderá ser inferior ao custo de uma hora dos caminhões,
motoniveladora e carregadeira e de um dia no caso da betoneira, bem como ao
valor mencionado no artigo anterior para o aluguel do palco para eventos.
Artigo 4º - O interessado ao efetuar o pedido da máquina, veiculo ou
equipamento, deverá depositar em favor da municipalidade uma importância que
será arbitrada pelo Prefeito, em base nunca inferior ao mínimo exigido no artigo
3º, desta Lei.
Parágrafo Único - O deposito da importância de que trata o presente
artigo deverá ser feito por máquina, veículo ou equipamento.
(01) (64)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA «St?
FONE (07:15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 -CHP 8500-000
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - | ARANJAL PAULISTA SP
CNPJ 46.624.606.0001 -20
Artigo 5º - Os valores contidos no artigo 2º, desta Lei, serão reajustados
de acordo com os índices oficiais.
Artigo 6º - O interessado firmará compromisso com a Prefeitura, mediante
o qual se responsabilizará pelos danos causados decorrentes da locação dos
veículos, máquinas e equipamentos, ficando a importância dos reparos por sua
exclusiva conta.
| Artigo 7º - Em casos de acidentes graves ou que afetem a coletividade, as
| máquinas, veículos ou equipamentos serão cedidas gratuitamente.
|
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Í
Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem
cedidas gratuitamente nos seguintes casos:
| a) obras para órgãos públicos estadual e federal
| b) obras de interesse real para a Municipalidade
c) obras para entidades assistenciais ou religiosas.
Artigo 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.121 de 25 de março de
1998.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data.
| Encadernada sob fis. 64 e 65, no Volume de Lei nº 20. Laranjal Paulista, 16 de
' novembro de 2001.
DAM
Marcelo sandro Conto
Secretário de Expediente
(02) (65)
FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N-07- CEP 18500-000
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |

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