| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2001 |
| Date | 2001-11-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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E" | Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista | À e PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP ] FONE :0':15)283-2410 - FAX 283-3200 . CAIXA POSTAL N OS CEF 8500 I0L CNPJ 46.634.606.0601-80 DD II" a — LEI N.º 2.300, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.001 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Laranjal | Paulista para o exercício de 2002. | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São | Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal | APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Laranjal Paulista, Estado de São (Quinze milhões trezentos e dez mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Artigo 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, renda | e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das | especificações constantes no anexo nº 02, da Lei 4.320/64 e Portaria STN nº 328/2001, com o seguinte desdobramento: 16.570.000,0 3.052.000,0 70.000,0 15.000,0 12.555.000,0 845.000,0 3.000,0 1.000,0 2.000,0 16.540.000,0 RECEITAS REDUTORAS o - ) Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEF 1.230.000,00 à TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 15.310.000,00 Artigo 3º — A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: (01) (60) | | Paulo, para O exercício de 2002, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.310.000,00 | | Í i Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. FONE (0'715) 283-2410 - FAX 2283-3200 - CA FUNÇÕES DO GOVERNO 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | IXA POSTAL Nº 07- CEP “8500-000 CNP4dSH634.006:0001-80 o FUNÇÃO TO CT To R$ Õí 1 legisatva o TT 60.000,00 Saúde O TT 3.196.300,00 (Educação TT 3.655.700,00 Cutua TT TT 138300,00 Urbanismo TO TT 270.900,00 indústria TO TT 105.000,00 Transporte TT 782300, SUBFUNÇÕES DE GOVERNO DO SUBFUNÇÃO To To o R$ TT (02) (61) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'"15)283-2410 - FAX 2833200 CAIXA POSTAL IN 07- CEP 18505-090 | CNPJ 46.634.606.0001 80 25.000,0 Serviço da Divida Interna 160.000,0 SOS Outros Encargos Especiais 163.000,00 Reserva de Contingência 165.400,00 TOTAL GERAL 15.310.000,00 CATEGORIAS ECONÔMICAS Do CATEGORIA To RS Q/10/0 SOIS 15.310.000,0 [ao] 1.845.000,0 OIS ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ORGÃO/UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO |. LEGISLATIVO 760.000,0 | EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 328.900,0 Secretaria de Administração e Finanças 2.577.000,0 Secretaria de Educação 3.950.700,0 | Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte 312.200,0 I o Soo SOIS IO 15.310.000,0 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei nº 2.286 de 26 de Junho de 2001, Diretrizes Orçamentárias, autorizado a: I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 4 vigor; | (03) (62) Secretaria de Saúde 3.196.300,0 OS A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA SP FONt (07715) 2893-2410 - FAX 7283-3200 - CAIXA POSTAL N 07- CEP “8500-000 CNPJ 46.534.606 0001 80 | | II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) | do orçamento das despesas; | IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do Inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal; V — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. | | | Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2002, revogando-se as | disposições em contrário. | t | | Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2001. | | | | | | | t | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 60,61,62 e 63, no Volume de Lei n.º 20. Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2001. | | | | | e | | Dirt jo | | Ma essandro Con | | | | | Ê Secretário de Expediente (04) (63)