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norma nº 2299/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulisca
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 LARAMGAL Phemaros
FONE (0154283 2410 - FAX 283 3200 CAIXA POSTAL OS Do
LEI Nº 2.299, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
| com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
| Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento, em
doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação
referentes a programas ligados a Agricultura e abastecimento.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termos de
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação,
de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por no lugar de costume, nesta data
Encadernada sob fls.59, no Volume de Lei nº 20. Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2001.
| Martelo Aléssaridro Contá '
Secretário de Expediente
| (01) (59)

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