| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulisca PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 LARAMGAL Phemaros FONE (0154283 2410 - FAX 283 3200 CAIXA POSTAL OS Do LEI Nº 2.299, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio | com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de | Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento, em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação referentes a programas ligados a Agricultura e abastecimento. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por no lugar de costume, nesta data Encadernada sob fls.59, no Volume de Lei nº 20. Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2001. | Martelo Aléssaridro Contá ' Secretário de Expediente | (01) (59)