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norma nº 2298/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1314

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DS
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA cost
FONE (0''15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEPA gana do
CNPJ 46.634.605.0007 80
LEI Nº 2.298, DE 07 NOVEMBRO DE 2001.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
Fundo Perdido.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
I - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
II - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a compra de
equipamentos
PARAGRÁFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
máquinas de terraplanagem e veículos para Secretaria da Saúde.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
(01) (57)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA cos |
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP B50G-d0 |
CNPJ 46.634.606:0001-30
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranja Se novembro de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por no lugar de costume, nesta data Encadernada
sob fls. 57 e 58, no Volume de Lei nº 20. Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2001.
r
Secretário de Expediente
(02) (58)

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