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norma nº 2297/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2001
Date 2001-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA E TRANSAÇÃO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE PAULO DE GYSEGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.605:0001-80
LEI Nº 2.297, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre desistência e transação em processo de
desapropriação com a Associação União Beneficente das Irmãs
de São Vicente de Paulo de Gysegem, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a desistir, por DECRETO, da
desapropriação do imóvel sito nesta cidade, na Rua São Vicente de Paulo s/nº, centro, objeto do
Decreto nº 1.404, de 17 de março de 1995, e processo nº 92/95 desta comarca, e transigir com a
expropriada em relação aos juros moratórios, compensatórios e honorários de advogado, perdas e
danos e lucros cessantes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a desistência será procedida na forma de acordo nos próprios
autos da desapropriação;
PARÁGRAFO SEGUNDO - os valores já pagos à expropriada, devidamente atualizados
com correção e juros legais, serão compensados como forma de pagamento à expropriada a título de
eventuais juros moratórios e compensatórios e honorários de advogado, perdas e danos e lucros
cessantes que pudesse vir a reivindicar no futuro;
PARÁGRAFO TERCEIRO - em qualquer hipótese a desistência da desapropriação
somente será possível se a expropriada der à expropriante quitação geral, o que deverá estar
expressamente previsto no DECRETO de que trata o caput deste artigo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º- Revoga-se em todos os seus termos a Let Municipal nº 2.019, de 1º de
Setembro de 1995, e todas as demais disposições em contrário.
Marcelo Alessandro Contó
Secretário de Expediente Assistente de Administração
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