| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2001 |
| Date | 2001-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA E TRANSAÇÃO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE PAULO DE GYSEGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.605:0001-80 LEI Nº 2.297, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre desistência e transação em processo de desapropriação com a Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a desistir, por DECRETO, da desapropriação do imóvel sito nesta cidade, na Rua São Vicente de Paulo s/nº, centro, objeto do Decreto nº 1.404, de 17 de março de 1995, e processo nº 92/95 desta comarca, e transigir com a expropriada em relação aos juros moratórios, compensatórios e honorários de advogado, perdas e danos e lucros cessantes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - a desistência será procedida na forma de acordo nos próprios autos da desapropriação; PARÁGRAFO SEGUNDO - os valores já pagos à expropriada, devidamente atualizados com correção e juros legais, serão compensados como forma de pagamento à expropriada a título de eventuais juros moratórios e compensatórios e honorários de advogado, perdas e danos e lucros cessantes que pudesse vir a reivindicar no futuro; PARÁGRAFO TERCEIRO - em qualquer hipótese a desistência da desapropriação somente será possível se a expropriada der à expropriante quitação geral, o que deverá estar expressamente previsto no DECRETO de que trata o caput deste artigo. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º- Revoga-se em todos os seus termos a Let Municipal nº 2.019, de 1º de Setembro de 1995, e todas as demais disposições em contrário. Marcelo Alessandro Contó Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (56)