| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 31 DE AGOSTO DE 1998. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DF SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2.295, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.001. Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei | Municipal nº 2.142, de 31 de agosto de 1998. | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, | usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu | SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.142, de 31 de agosto de 1998, passa a ter a ' seguinte redação: | “Artigo 1º - As licenças do Municipio para extração de minerais, argila, areia de cava e areia de rios, uma vez satisfeitas as exigências Municipal, Estadual e Federal, serão fornecidas pelo prazo de 10 (dez) anos.” ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | | ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. de outubro de 2001. j) 4 v) Ati Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 54, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 18 de outubro a | | | bo | CANA Za io ua essand onto Benedito Li Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração Es (54) | o