| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.747, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre concessão de subvenção à Entidade que especifica. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, à Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista – CNPJ 51.332.658/0001-31, subvenção no valor de R$510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), para o exercício de 2010, nos termos da Lei Municipal nº 2.724 de 15 de setembro de 2009, das Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010. § 1º. A subvenção de que trata este artigo será repassada em doze parcelas após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pela Entidade subvencionada, da seguinte forma: de janeiro à maio R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), de junho a dezembro R$30.000,00 ( trinta mil reais). § 2º. O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício de 2011. § 3º. Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os procedimentos constantes do art. 50, das Instruções nº. 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2010, e Lei Orçamentária vigente com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E AMBULATORIAL 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................... R$ 510.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 510.000,00 (01) (007) Art. 3º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), será proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 13.392.0009.1.001 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. R$ 200.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 200.000,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. R$ 310.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 310.000,00 Art. 4º. Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual 2010/2013 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2010, referentes aos programas de que trata a presente Lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 007 e 008, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (008)