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norma nº 2747/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
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 LEI Nº 2.747, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
 
Dispõe sobre concessão de subvenção 
à Entidade que especifica.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, à Santa Casa 
de Misericórdia de Laranjal Paulista – CNPJ 51.332.658/0001-31, subvenção no 
valor de R$510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), para o exercício de 2010, 
nos termos da Lei Municipal nº 2.724 de 15 de setembro de 2009, das Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010.
§ 1º. A subvenção de que trata este artigo será repassada em doze parcelas 
após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado 
pela Entidade subvencionada, da seguinte forma: de janeiro à maio R$ 60.000,00 
( sessenta mil reais), de junho a dezembro R$30.000,00 ( trinta mil reais).
§ 2º. O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o dia 31 de 
janeiro do exercício de 2011.
§ 3º. Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, 
a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os procedimentos constantes 
do art. 50, das Instruções nº. 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2010, e Lei 
Orçamentária vigente com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E 
AMBULATORIAL
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................... R$ 510.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 510.000,00
(01) (007)
Art. 3º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional ESPECIAL 
aberto no artigo anterior, no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil 
Reais), será proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0009.1.001 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. R$ 200.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 200.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. R$ 310.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 310.000,00
 
Art. 4º. Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual 
2010/2013 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 
de 2010, referentes aos programas de que trata a presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 04 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 23 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada 
sob fls. 007 e 008, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 
2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (008)

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