| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 2.159, DE 1º DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283 3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 | CNPJ 46.634.606 0001 -8€ | LEI Nº 2.292, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. Altera os Artigos 13 e 14, da Lei nº 2.159, de 1º Dezembro de 1998 e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. ARTIGO 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei nº 2.159 de 1º de Dezembro de 1998, passa a ser a seguinte redação: "Art.13 - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN - compõe-se de: a) um Diretor de Trânsito; b) um coordenador viário; c) cinco agentes de trânsito. | | 8 1º - As atribuições de cada cargo serão definidas por Regimento Interno, respeitando | quando for o caso as atribuições já estabelecidas em lei quando da criação dos referidos empregos. | $ 2º - Os agentes de trânsito estarão subordinados ao Diretor de trânsito. | Art.14 - Os componentes de Departamento Municipal de trânsito DEMUTRAN que não constem da estrutura funcional de empregos da Prefeitura serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores dos quadros funcionais da Prefeitura, percebendo os vencimentos de seus, respectivos empregos, enquanto persistir esta condição.” ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Publicada na Secretaria da Preferturae afixada por edita no lugar de costume nesta data. | | Encadernada sob fls. 51, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 18 de outubro de 2001. | | , cle pus . a | Martelo Alessandro Cont enedito Orlando Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração | | (01) (51) Vo