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norma nº 2291/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2001
Date 2001-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJAL PAULISTA S/C LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46 .634.606.0001 80
LEI Nº 2.291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de
Convênio e Aditamento com a Sociedade Educacional Laranjal
Paulista S/C Ltda e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e
de Aditamento com a SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJAL PAULISTA S/C LTDA, sito na
Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 154, centro, nesta, inscrito no CNPJ sob nº 01.929 253/0001-07, |
objetivando o desenvolvimento de programa de alfabetização de adultos.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo
autorizado:
rea A ma e e re a ama ee eee ee e erre mera
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I - A receber repasses financeiros e/ou cessões de uso de bens patrimoniais e outros; |
H - A arcar com a contrapartida necessária para execução do programa, a ser definida em |
instrumento a ser firmado para tanto. |
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t
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)
HI - Abrir crédito suplementares ao orçamento, que vierem a ser necessários, até os limites |
previstos na Lei Orçamentária, que forem necessários.
Parágrafo Unico - O instrumento de convênio de que trata a presente Lei, necessariamente
constará:
| a) as partes do convênio;
| b) o objeto e elementos característicos do programa a ser implementado;
| c) os direitos e responsabilidades quanto a execução do programa;
d) os prazos de início e de término do programa;
e) os valores correspondentes a contrapartida a ser pago pelo Município, formas e prazo para |
pagamentos;
f) a forma de fiscalização da realização do programa
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
|]
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(01) (49) |
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ARTIGO 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07:15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46.634 606.0001-80
ARTIGO 4º - Excepcionalmente mediante a comprovação da data de início do programa de
alfabetização de adultos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Convênio de que trata a
presente lei, com data retroativa até o limite da data em que for comprovado o início do programa.
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ARTIGO 5º - A comprovação de que trata o artigo anterior se dará mediante a verificação
dos registros de matricula e frequência dos alunos do curso de alfabetização de adultos, no qual
conste a data de início da frequência.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Larany outubro de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afíxado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 49 e 50, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 18 de EN AA
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Márcel essandro ont Bene 48 Grando Ohinaldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (50)

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