| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJAL PAULISTA S/C LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46 .634.606.0001 80 LEI Nº 2.291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com a Sociedade Educacional Laranjal Paulista S/C Ltda e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com a SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJAL PAULISTA S/C LTDA, sito na Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 154, centro, nesta, inscrito no CNPJ sob nº 01.929 253/0001-07, | objetivando o desenvolvimento de programa de alfabetização de adultos. ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado: rea A ma e e re a ama ee eee ee e erre mera | | | | I - A receber repasses financeiros e/ou cessões de uso de bens patrimoniais e outros; | H - A arcar com a contrapartida necessária para execução do programa, a ser definida em | instrumento a ser firmado para tanto. | | | t | | | | ) HI - Abrir crédito suplementares ao orçamento, que vierem a ser necessários, até os limites | previstos na Lei Orçamentária, que forem necessários. Parágrafo Unico - O instrumento de convênio de que trata a presente Lei, necessariamente constará: | a) as partes do convênio; | b) o objeto e elementos característicos do programa a ser implementado; | c) os direitos e responsabilidades quanto a execução do programa; d) os prazos de início e de término do programa; e) os valores correspondentes a contrapartida a ser pago pelo Município, formas e prazo para | pagamentos; f) a forma de fiscalização da realização do programa convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. |] | (01) (49) | | | | ARTIGO 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do | | | | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07:15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46.634 606.0001-80 ARTIGO 4º - Excepcionalmente mediante a comprovação da data de início do programa de alfabetização de adultos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Convênio de que trata a presente lei, com data retroativa até o limite da data em que for comprovado o início do programa. | ARTIGO 5º - A comprovação de que trata o artigo anterior se dará mediante a verificação dos registros de matricula e frequência dos alunos do curso de alfabetização de adultos, no qual conste a data de início da frequência. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Larany outubro de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afíxado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 49 e 50, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 18 de EN AA 4 =" ú , ES - À " Márcel essandro ont Bene 48 Grando Ohinaldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (50)