| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR GRATUITAMENTE IMÓVEL COM BENFEITORIA A CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº G7- CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606-4001-80 LEI Nº 2.290, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. | | Autoriza o Poder Executivo a outorgar gratuitamente imóvel com benfeitoria a Creche e Berçário "JOÃO XXIII" e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu | SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, mediante permissão de uso, um imóvel com benfeitorias, situado à Rua 10 de Outubro, nesta cidade, para a entidade beneficente Creche e Berçário "JOÃO XXI". ARTIGO 2º - A permissão destina-se à instalação e funcionamento, por tempo indeterminado, da entidade permissionária para abrigar crianças dando-lhes assistência, amparo e proteção. t t | ARTIGO 3º - À permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo-se os direitos e obrigações das partes contratantes. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |Encadernado sob fls. 48, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2 | | | Meg o Mar ssandro Contó Benedito Óriando Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. | | | | : | Secretário de Expediente Assistente de Administração | (01) (48) |