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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2290/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR GRATUITAMENTE IMÓVEL COM BENFEITORIA A CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1322

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº G7- CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606-4001-80
LEI Nº 2.290, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. | |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar gratuitamente
imóvel com benfeitoria a Creche e Berçário "JOÃO XXIII" e da
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu |
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. |
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, mediante
permissão de uso, um imóvel com benfeitorias, situado à Rua 10 de Outubro, nesta cidade, para a
entidade beneficente Creche e Berçário "JOÃO XXI".
ARTIGO 2º - A permissão destina-se à instalação e funcionamento, por tempo
indeterminado, da entidade permissionária para abrigar crianças dando-lhes assistência, amparo e
proteção.
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ARTIGO 3º - À permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo-se os direitos
e obrigações das partes contratantes.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|Encadernado sob fls. 48, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2
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Meg o
Mar ssandro Contó Benedito Óriando
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. |
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:
| Secretário de Expediente Assistente de Administração |
(01) (48) |

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