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norma nº 2289/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606'0001-80
LEI Nº 2.289, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre instituição do novo Programa de Cesta
Básica de Alimentos, aos servidores, funcionários, aposentado
e pensionistas da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, autorizado a
conceder, gratuita e exclusivamente aos seus servidores e funcionários, ativos, inativos €
pensionistas, que recebem diretamente dos cofres do Município, uma CESTA BÁSICA D
ALIMENTOS, mensalmente contendo, no mínimo, os seguintes produtos e quantidades:
b) 10 quilos de açúcar cristal;
c) 02 quilos de feijão carioquinha;
d) 01 quilo de sal refinado;
e) 02 pacotes de café torrado e moído, com 500 gramas;
f) 02 pacotes de macarrão c/ovos, com 500 gramas;
g) 04 latas de óleo de soja, com 900ml;
h) 02 latas de sardinhas, em conserva no óleo, com 135 gramas,
1) 01 lata de extrato de tomate com 140 gramas;
1) 01 embalagem acondicionadora.
ARTIGO 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, aos
empregados contratados sob outro regime que prestam serviços ao Município, a Cesta Básica
Alimentar prevista nesta Lei.
ARTIGO 3º - Não terão direito a esse beneficio:
a) os senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
b) os senhores secretários nomeados em Empregos em Comissão, desde que não servidor público.
ARTIGO 4º - A qualquer tempo poderá o Poder Executivo, mediante pré-aviso de 30 (trinta)
dias suspender a concessão da Cesta Básica de Alimentos de que trata esta Lei, tendo em vista a
conveniência da administração e o interesse público.
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a) 15 quilos de arroz agulhinha tipo |;
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| ARTIGO 5º - A aquisição dos produtos da Cesta Básica de Alimentos será feita pela
| Prefeitura mediante licitação.
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| (01) (46)
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No rem em
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
| ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrário, especialmente a Lei nº 2.263, de 19 de março de 2001.
Prefeitura Municipal de Laranfa pb de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 46 e 47, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2001.
Marce fo) Ds to orando Chi iraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (47)
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