| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606'0001-80 LEI Nº 2.289, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre instituição do novo Programa de Cesta Básica de Alimentos, aos servidores, funcionários, aposentado e pensionistas da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, autorizado a conceder, gratuita e exclusivamente aos seus servidores e funcionários, ativos, inativos € pensionistas, que recebem diretamente dos cofres do Município, uma CESTA BÁSICA D ALIMENTOS, mensalmente contendo, no mínimo, os seguintes produtos e quantidades: b) 10 quilos de açúcar cristal; c) 02 quilos de feijão carioquinha; d) 01 quilo de sal refinado; e) 02 pacotes de café torrado e moído, com 500 gramas; f) 02 pacotes de macarrão c/ovos, com 500 gramas; g) 04 latas de óleo de soja, com 900ml; h) 02 latas de sardinhas, em conserva no óleo, com 135 gramas, 1) 01 lata de extrato de tomate com 140 gramas; 1) 01 embalagem acondicionadora. ARTIGO 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, aos empregados contratados sob outro regime que prestam serviços ao Município, a Cesta Básica Alimentar prevista nesta Lei. ARTIGO 3º - Não terão direito a esse beneficio: a) os senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; b) os senhores secretários nomeados em Empregos em Comissão, desde que não servidor público. ARTIGO 4º - A qualquer tempo poderá o Poder Executivo, mediante pré-aviso de 30 (trinta) dias suspender a concessão da Cesta Básica de Alimentos de que trata esta Lei, tendo em vista a conveniência da administração e o interesse público. | | a) 15 quilos de arroz agulhinha tipo |; | | | | | | | | | | | | | ARTIGO 5º - A aquisição dos produtos da Cesta Básica de Alimentos será feita pela | Prefeitura mediante licitação. | | (01) (46) | No rem em Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 | ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário, especialmente a Lei nº 2.263, de 19 de março de 2001. Prefeitura Municipal de Laranfa pb de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 46 e 47, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2001. Marce fo) Ds to orando Chi iraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (47) | | | | | | | | | | | | | | | q