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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2288/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 2.212, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
LEI Nº 2.288, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
Altera o Art. 1º, da Lei nº 2212, de 25 d
Novembro de 1999 e dá outras providências.
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.212 de 25 de Novembro de 1999, passa a ser a seguint
redação:
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Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
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| "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente mediante
| permissão de uso, por 99 anos, para a SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM PANORAMA IL,
| devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.012.228/0001-90, com sede na Rua Mathias Pires de
| Campos, nº 544, Jardim Panorama IH, sociedade civil sem fins lucrativos, o imóvel destacado como
área institucional, do loteamento Jardim Panorama IP”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 45, no Volume de Leis nº 20.Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2001. |
y.
enedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
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