| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 2.212, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2.288, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. Altera o Art. 1º, da Lei nº 2212, de 25 d Novembro de 1999 e dá outras providências. usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.212 de 25 de Novembro de 1999, passa a ser a seguint redação: | | | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, | | 1 | | "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente mediante | permissão de uso, por 99 anos, para a SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM PANORAMA IL, | devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.012.228/0001-90, com sede na Rua Mathias Pires de | Campos, nº 544, Jardim Panorama IH, sociedade civil sem fins lucrativos, o imóvel destacado como área institucional, do loteamento Jardim Panorama IP”. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 45, no Volume de Leis nº 20.Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2001. | y. enedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (45)