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norma nº 2287/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 2.185, DE 27 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
LEI Nº 2.287, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Dá nova redação ao artigo 12, da Lei nº 2.185,
de 27 de maio de 1999, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI.
ARTIGO 1º - O artigo 12, da Lei nº 2.185 de 27 de maio de 1999, passa a ter a seguinte
redação:
“ Artigo 12 - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, os direitos de exploração do estacionamento
rotativo de veículos mediante as condições que serão estabelecidas em contrato.
Parágrafo 1º - A cessão e transferência a que se refere este Artigo, não abrange a aplicação e|
cobrança de multas; |
Parágrafo 2º - Não havendo interesse da favorecida mencionada no “Caput” deste Artigo, em
explorar tal serviço, poderá a própria municipalidade exerce-lo.” |
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. |
é de junho de 2001.
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Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data |
Encadernada sob fls. 44, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 26 de junho de |
2001. |
Marcel Ssandro Contó / Benedito Orlando &hiraldi |
Secretário de Expediente Assistente de Administração |
(01) (44)
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