| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 2.185, DE 27 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2.287, DE 26 DE JUNHO DE 2001. Dá nova redação ao artigo 12, da Lei nº 2.185, de 27 de maio de 1999, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI. ARTIGO 1º - O artigo 12, da Lei nº 2.185 de 27 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 12 - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, os direitos de exploração do estacionamento rotativo de veículos mediante as condições que serão estabelecidas em contrato. Parágrafo 1º - A cessão e transferência a que se refere este Artigo, não abrange a aplicação e| cobrança de multas; | Parágrafo 2º - Não havendo interesse da favorecida mencionada no “Caput” deste Artigo, em explorar tal serviço, poderá a própria municipalidade exerce-lo.” | ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | é de junho de 2001. | ! t | j Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data | Encadernada sob fls. 44, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 26 de junho de | 2001. | Marcel Ssandro Contó / Benedito Orlando &hiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração | (01) (44) ana a ate ER e e e Sat ar re e re ie rr cmo et rr eee