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norma nº 2286/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal
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Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
LEI Nº 2.286, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2002 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercicio de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo
I, que faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
ARTIGO 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária,
conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e
compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente líquida, e ainda:
$1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
4 2º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber;
$3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
ARTIGO 5º - A Le Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H- Austeridade na gestão dos recursos públicos
HI- Modernização na ação governamental;
- IV-Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0*"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
V - Precatórios, recebidos até 1º de Julho de 2001, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 30/2000.
CAPÍTULO H
DAS METAS FISCAIS
ARTIGO 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exercer a
previsão da receita para O exercício.
ARTIGO 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal
mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização editados pelo
governo federal.
4 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
I- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
aliquotas nominais e as efetivas;
HI a expansão do número de contribuintes;
IV-a atualização do cadastro imobiliário fiscal
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
83º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
$ 4º | - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
ARTIGO 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor,
I- Realizar operações de crédito até o ltmite estabelecido pela legislação em vigor;
HH- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV-Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VT, do art. 167, da Constituição
Federal.
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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ARTIGO 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício
de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
$ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte;
I Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
I- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações
da Prefeitura e da Câmara.
Hi- Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente
divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.
IV- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até
o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
CAPÍTULO IH
DO ORÇAMENTO FISCAL
ARTIGO 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será
elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão.
ARTIGO 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para O próximo exercício ficarão condicionados
à expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no
art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao
Executivo de 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida.
ARTIGO 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente
os programas constantes do Anexo II que faz parte desta Lei, podendo na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas
do governo.
ARTIGO 13 - As despesas total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for
inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da LRF.
Parágrafo único — As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da
receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da LRF).
(03) (42)
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO Di SALLES OLivEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 -. FAX 2585-4000 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
ONP! 46 5344.606-:0001-80
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ARTIGO 14 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa |
através de lei especifica.
ARTIGO 15 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e, 10,2% (Dez Virgula dois por cento) em gastos com a saúde nos termos da
emenda Constitucional nº 29.
ARTIGO 16 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de :
I- Mensagens;
H- Projeto de lei orçamentária;
[I- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
ARTIGO 17 - Integração à lei orçamentária anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
H- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
II- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário
à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
36 de junho de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls 40, 41,42 e 43, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 26 de
junho de 200] =
Marc sandro a) Bengdito Orlan o Qhiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(04) | (43)
|
À
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
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ANEXO | |
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Ana UNIDADE
ORGÃO ORÇAMENTÁRIA
01 ORGÃO LEGISLATIVO
01.10 CÂMARA MUNICIPAL
02 ORGÃO EXECUTIVO
02.10 GABINETE DO PREFEITO
02.11 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.12 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E
ESPORTE
| 0214 | SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
RA
ÓRGAO ÓRGÃO
LEGISLATIVO EXECUTIVO
a GABINETE DO
CAMARA PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFIA DO
Í CORPO GABINETE
LEGISLATIVO
- - FUNDO SOCIAL DE
| SECRETARIA | SOLIDARIEDADE
SECRETARIA DE SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO DA SAUDE (FMS) OBRAS E
E FINANÇAS PLANEJAMENTO
SETOR DE ! SETOR : po SETOR DE SETOR DE OBRAS
ADMINISTRAÇÃO a CRECHE : — SAUDE (FMS) E PLANEJAMENTO
SETOR DE SETOR i SECRETARIA DA SETOR DE
FINANCAS PRÉ-ESCOLA | ASSISTÊNCIA TRÁFEGO
: SOCIAL URBANO
i : SETOR ENSINO : i SECRETARIA
ki FUNDAMENAL | o SETOR DE
va : ASSISTÊNCIA
5 SOCIAL (FMAS)
DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS
| SETOR ENSINO OD = 2—
MÉDIO Vi SETOR DO
m i pi SETOR DE
a i — FMDCA. SERVIÇOS
| lts : | URBANOS
SETOR PR
— ALIMENTAÇÃO i SETOR DE
) ESCOLAR ) LIMPEZA
. PUBLICA
i
SECRETARIA
CULTURA, TURISMO, SETOR DE |
ESPORTE E LAZER SERVIÇOS
FUNERARIOS
SETOR : f SETOR DE |
CULTURA E | | ILUMINAÇÃO
TURISMO : PUBLICA
[O eeren me 1]
Va SETOR SETOR DE
— ESPORTE H PRAÇAS E
: E LAZER : JARDINS
SETOR DE
— GARAGEM, OFICINA
E TRANSPORTE
SETOR DE
— ESTRADAS
VICINAIS
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ANEXO TI
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIA
PROGRAMAS
01 ÓRGÃO LEGISLATIVO
01.10 - CÂMARA MUNICIPAL
01.10.01 — Construção do Prédio da
Câmara Municipal.
01.10.02 — Reequipar as instalações
do Legislativo
01.10.03 — Contratação de Serviços
Técnicos Especializados de Informática.
01.10.04 — Aquisição de Veículo.
02 — ÓRGÃO EXECUTIVO
02.10 — GABINETE DO PREFEITO
02.10.01 — Incentivo aos produtores
rurais no sentido de desenvolvimento e
atualização/modernização na produção,
objetivando melhores resultados finais.
OBJETIVOS E METAS
Elaborar projeto visando a construção do
Prédio da Câmara Municipal em condições
de abrigar Secretaria e Plenário de forma a
adequar tanto para a evolução dos serviços
internos, quanto para o atendimento a
população. O novo prédio deverá ser
construído em área nobre e de fácil acesso.
Dotar a (Câmara Municipal de móveis,
equipamentos de som e informática no
sentido de melhorar as condições do
Legislativo.
Implantação de sistema computadorizado
visando a modernização dos serviços de
controle interno e externo do Legislativo,
quanto aos princípios da legalidade e
economicidade estabelecidos pela
Constituição Federal
Adquirir veículo próprio para a Câmara
Municipal para atender as necessidades do
Legislativo, visando agilizar a locomoção
dos Agentes Políticos.
Fomentando a formação de convênios,
parcerias no sentido de alcançarem o melhor
aproveitamento na produção. Fomentar
cursos | instrutivos de produção e
comercialização de produtos.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulist
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
- LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
02.10.02 — Instituição da Guarda
Municipal
02.10.03 — Fundo Social de
Solidariedade do Município.
02.11 — —. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.11.01 — Criação de empregos
02.11.02 — Instalação do Banco do
Povo
02.12 —
EDUCAÇÃO
02.12.01 — Manutenção de Escolas de
Primeiro Grau
SECRETARIA DA
02.12.02 — Aquisição de Ônibus para
transportar alunos.
02.12.03 — Construir creche no setor
sul da cidade
02.13 —- SECRETARIA DA CULTURA,
TURISMO E ESPORTE
02.13.01 — Construção, Ampliação e
Reforma de Estádios.
02.14 - SECRETARIA DA SAÚDE
02.14.01-Aquisição de equipamentos
Hospitalares
02.14.02 — Serviço Social na Saúde
do Município
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Formando grupo de elementos preparados
para proteger o patrimômo público,
administrar o trânsito e dar suporte à
população do Município
Encaminhamentos de casos de usuários
sócio-economicamente carentes, para
atendimento imediato.
Instalando em nosso Município a Comissão
Municipal de Emprego e o programa Frente
de Trabalho. ,
Em convênio com a Secretaria do Trabalho e
Emprego, instalar em nossa cidade o Banco
do Povo.
Assumir, se necessário, as escolas de
primeiro grau do Município de acordo com a
Emenda nº 14 da C.F.
Transportar alunos para a zona urbana,
residentes em regiões sem escola.
Dotar o setor sul da cidade com uma creche
que possa atender a população infantil dos
bairros emergentes naquela área.
Dotar o Município de centros esportivos para
atender as necessidades e o desenvolvimento
fisico e social da juventude
Ampliar os equipamentos hospitalares nos
postos de atendimento, para oferecer melhor
assistência médica de emergência a
população.
a)Análise sócio-econômica dos usuários que
necessitam de medicamentos.
rimam
]
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
02.15 — SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
02.15.01 — Serviço de Obras Sociais
(Plantão das Atividades Diárias)
02.15.02 —
deficientes
Pessoas idosas e
02.15.03 —- Auxílios: Natalidade e
Funeral.
02.15.04 —
Comunitária
Atuação Regional
02.15.05 — Instituto de Assuntos de
Familia.
b)Análise sócio-econômico dos usuários que
necessitam de enquadramento no Programa
“VIVALEITE”.
c)Encaminhamento de usuários para a rede
de serviços públicos de saúde do Município.
Informar, orientar, encaminhar e dar pronto
atendimento assistencial ou minimizar os
problemas apresentados, articulando os
diferentes serviços e projetos da Secretaria,
assim como os recursos públicos e
assistenciais locais, visando um atendimento
global.
Atendimento indireto, através da rede
prestadora de serviços (Asilo de São
Cristóvão, Sociedade Unidos da Melhor
Idade, Associação Amizade da Terceira
Idade e Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais), incluindo acompanhamento,
assessoria € auxilio às Entidades Sociais que
Prestam atendimento aos segmentos dos
usuários para avaliação sócio-econômico dos
usuários para concessão do benefício de
prestação continuada.
Pronto atendimento assistencial às familtas
cuja renda mensal per capta seja inferior a Ya
do salário mínimo.
Atuar de forma integrada às políticas
setoriais, visando ao enfrentamento à
pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender
contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais.
Desenvolver projetos, em parceria com o
Governo do Estado, tendo a família como
principal foco de atenção a nível de proteção
e inclusão.
02.15.06 — Atenção Especial às
Crianças (7 a 12 anos) e adolescentes (13 a
18 anos).
02.15.07 — Atuação junto às
Entidades Sociais não Governamentais
02.16 —- SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO
02.16.01 — Abertura de Ruas e
Avenidas
02.16.02 — Instituições de Zonas de
Estacionamento.
02.16.03 — Lotes Urbanizados
02.16.04 — Compra de terreno e
Instalação do Primeiro Distrito Industrial
02.17 — SECRETARIA DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.17.01 — Aquisição de Veículos e
Máquinas Rodoviárias
02.17.02 — Infra-Estrutura em Ruas
PRAÇA ARMANDO Dt SALLES OLIVEIRA, 200
CNPJ 46.634.606:/0001-80
- LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 13500-000
Atender crianças e adolescentes, na faixa
etária de 7 a 18 anos, em situação de
vulnerabilidade, discriminação, abandono e
exclusão.
Acompanhamento, assessoria e articulação
das Entidades Sociais que compõem a rede
prestadora de assistência social, auxiliando-
as nas ações.
Melhorar as condições de tráfego e
dimensionamento urbano.
Disciplinando o tráfego e estacionamento de
veículos na zona central da cidade
Dotar loteamento de infra-estrutura para
construção de casas populares para atender
população de baixa renda.
Comprar terreno, instalar infra-estrutura e
conceder lotes para instalações de indústrias.
Dotar nosso parque de veículos e máquinas
com máquinas, equipamentos e veículos
necessários para dar condições de
manutenção da cidade e das estradas vicinais
Dotar vias urbanas de infra-estrutura
completa e pavimentação asfáltica
de junho de 2001.

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