| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE, CURSO TÉCNICO- PROFISSIONALIZANTE OU CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.748, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade, curso técnicoprofissionalizante ou curso preparatório para vestibular em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista – Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e frequentando cursos universitários, técnico-profissionalizantes e preparatórios para vestibular em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios, desde que esses cursos não sejam oferecidos no município de Laranjal Paulista, para custear as despesas escolares, durante o período do ano letivo de 2010. Parágrafo Único- O veículo a que se refere este artigo deverá estar coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua capacidade. ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá à parcela de até 90% (noventa por cento) para cursos universitários, técnicoprofissionalizantes e de até 50% (cinquenta por cento) para cursos preparatórios de vestibular entre os meses de fevereiro a dezembro do respectivo ano, valor das despesas com transporte necessário até o Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando. Parágrafo Único – Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual tenha sido reprovado durante o ano letivo. ARTIGO 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado deverá: I- Requerer ao Chefe do Poder Executivo; II- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior ou profissionalizante e Curso Preparatório para Vestibular; III- Residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista; IV- Comprovar o valor da despesa com transporte; V- Trimestralmente comprovar sua freqüência na faculdade ou curso profissionalizante e Curso Preparatório para Vestibular. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 009 e 010, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (010)