| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município. de Laranjal Paui! sta | PRAÇA ARMANDO DE SALLES id tt IRA 260 LARANJAL PAULIGIA so | FONE (07715)283-2410- FAX 283200 - CAIXA POSTALNO/- CEP 3500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 | | LEI Nº 2.282, DE 26 DE JUNHO DE 2001. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel urbano e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio residencial urbano de propriedade de MÉRCIA FELICIO GARPELLI, situado a Rua Julio Prestes, nº 222 — Centro, nesta cidade, pela importância de R$ 500,00, que serão destinados a instalação e funcionamento de um Centro de Atendimento à Saúde (CAS). ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato respectivo, anualmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de à 7 ista,-26 de junho de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls 36, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2001. / Marcelo Alessândro Contó Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (36)