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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2282/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1330

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Prefeitura do Município. de Laranjal Paui! sta |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES id tt IRA 260 LARANJAL PAULIGIA so |
FONE (07715)283-2410- FAX 283200 - CAIXA POSTALNO/- CEP 3500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
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LEI Nº 2.282, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
locação de imóvel urbano e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio
residencial urbano de propriedade de MÉRCIA FELICIO GARPELLI, situado a Rua Julio Prestes,
nº 222 — Centro, nesta cidade, pela importância de R$ 500,00, que serão destinados a instalação e
funcionamento de um Centro de Atendimento à Saúde (CAS).
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato
respectivo, anualmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir
a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de à 7 ista,-26 de junho de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls 36, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 26 de junho de
2001. /
Marcelo Alessândro Contó Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (36)

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