| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.281, DE 26 DE JUNHO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações das Empresas de Telecomunicações. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações das seguintes Empresas de Telecomunicações: TELEBRÁS TELE LESTE CELULAR PARTICIP. BRASIL TELECOM. PARTICIP. TELESP TELESP CELULAR PARTICIP. TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIP. TELE CELULAR SUL PARTICIP. TELE SUDESTE CELULAR PARTICIP. 9. TELE NORTE CELULAR PARTICIP. 10. TELEMIG CELULAR PARTICIP. 11. TELE NORTE LESTE PARTICIP. S/A 12. TELE NORDESTE CELULAR PARTICIP. É. 2. 3. + 5. 6. 7. 8. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. à junho de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls 35, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2001. Marcelo EE) a Orlando Ghirald | Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (35)