| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista a | Eira PRAÇA ARMANDO CL SALLES OL'VEIRA 200 - LASANJAL PAULISTA - SP CNP do 634 606:0001-80 LEI Nº 2.280, DE 17 DE MAIO DE 2001 A Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEF ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas, criado por Municípios do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º - O referido Consórcio Intermunicipal terá as seguintes finalidades; L representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas; H. prestar aos Municípios consorciados os serviços de planejamento, construção e conservação do sistema viário, urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe; HI | desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; IV. | perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio; V. recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, asssm como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais; VI. conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas € rurais. ARTIGO 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para a constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. ARTIGO 4º - O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para à consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. ARTIGO 5º - O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros desperdidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. (01) (33) 1 tica Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO Di SALLFS OLIVEIRA. 206 LARANJAL PAULISTA - SP FONE (OIS, 283 LI1G FAX 2893-2200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 | CNPJ 45.634.606:0001-80 ARTIGO 6º - As despesas oriundas deste Projeto de Lei correrão pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação, obedecido o plano de desembolso mensal. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 33, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 17 de maio de 2001. aa Marcelo Alessandr6 ESá )º Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (34)