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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2279/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ASSOCIAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, INTEGRANDO-O NA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA - AMDAFAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1333

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E Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
|
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SF
FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-30
LEI Nº 2.279, DE 17 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o poder Executivo a promover a associação do nosso
município, integrando-o na “Associação de Municipios para o
Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista — AMDAFAP”, e
da outras providências”.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a constituir juntamente com os
demais municipios da região a assoçiação a ser denominada: “Associação de Municípios para o
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - AMDAFAP ”, e a ela se associar.
$ 1.º - São finalidades constituintes da Associação para os associados: desenvolver, planejar,
adotar e executar, projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições da
agricultura municipal, bem como promover apoio institucional , técnico e operacional na área da
agricultura.
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$ 2.º - São objetivos da Prefeitura Municipal através da Associação:
Preservar e desenvolver sua agricultura com a integração administrativa, social e econômica
ao associar-se aos demais municípios da Região que compõe a Associação, respeitando a
autoridade Municipal de cada um.
Receber assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
decorrentes de cooperação técnica , financeira, social ou educacional, originários de outras
esferas do Poder Público, relativos à agricultura.
Obter aumento da eficiência, produtividade e qualidade dos produtos e valorização do
trabalho agricola .
Elevar a eficácia e a resolutividade na gestão de bens e serviços, dentro do Município e na
Associação, mediante emprego de tecnologia apropriada , buscando manter e gerar postos de
trabalho agrícola, ensejando renda com a modalidade da agricultura familiar.
Promover a formação profissional mediante programas desenvolvidos junto a organismos
competentes. |
Intercambiar dados, informações , experiências, materiais e equipamentos necessários para O
desenvolvimento operacional de projetos, planos ou programas agricola.
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; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO Li SALLES OL'VEIRA 200 LARANJAL PAULISTA - SP
FONE :O'145/282-2410 FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07- CEP +:8500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
7. Buscar apoio institucional e operacional para o desenvolvimento da agricultura, incentivando
medidas e ações políticas de natureza econômica, social, Cultural e educacional, direcionadas
as atividades agricolas.
ARTIGO 2º - É concedida isenção dos tributos municipais que incidam ou venham a incidir
sobre os bens, atos ou serviços da Associação , durante o periodo em que esta permanecer no
Município, desde que atendam as metas Físicas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 24 de
Maio de 2000.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da ampliação da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria e específica, ou abertura de crédito especial.
ARTIGO 4º - O poder Executivo Municipal regulamentará à presente Lei em 120 ( Cento e
Vinte ) dias após a promulgação.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município do Laranjal Pauh ds maio de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 31 e 32, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 17 de eu 2001.
/
A
4
Mucho GEE & ntó SE Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (32)

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