| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ASSOCIAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, INTEGRANDO-O NA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA - AMDAFAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SF FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-30 LEI Nº 2.279, DE 17 DE MAIO DE 2001. Autoriza o poder Executivo a promover a associação do nosso município, integrando-o na “Associação de Municipios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista — AMDAFAP”, e da outras providências”. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a constituir juntamente com os demais municipios da região a assoçiação a ser denominada: “Associação de Municípios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar - AMDAFAP ”, e a ela se associar. $ 1.º - São finalidades constituintes da Associação para os associados: desenvolver, planejar, adotar e executar, projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições da agricultura municipal, bem como promover apoio institucional , técnico e operacional na área da agricultura. (01) $ 2.º - São objetivos da Prefeitura Municipal através da Associação: Preservar e desenvolver sua agricultura com a integração administrativa, social e econômica ao associar-se aos demais municípios da Região que compõe a Associação, respeitando a autoridade Municipal de cada um. Receber assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos decorrentes de cooperação técnica , financeira, social ou educacional, originários de outras esferas do Poder Público, relativos à agricultura. Obter aumento da eficiência, produtividade e qualidade dos produtos e valorização do trabalho agricola . Elevar a eficácia e a resolutividade na gestão de bens e serviços, dentro do Município e na Associação, mediante emprego de tecnologia apropriada , buscando manter e gerar postos de trabalho agrícola, ensejando renda com a modalidade da agricultura familiar. Promover a formação profissional mediante programas desenvolvidos junto a organismos competentes. | Intercambiar dados, informações , experiências, materiais e equipamentos necessários para O desenvolvimento operacional de projetos, planos ou programas agricola. 31) ; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO Li SALLES OL'VEIRA 200 LARANJAL PAULISTA - SP FONE :O'145/282-2410 FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07- CEP +:8500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 7. Buscar apoio institucional e operacional para o desenvolvimento da agricultura, incentivando medidas e ações políticas de natureza econômica, social, Cultural e educacional, direcionadas as atividades agricolas. ARTIGO 2º - É concedida isenção dos tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens, atos ou serviços da Associação , durante o periodo em que esta permanecer no Município, desde que atendam as metas Físicas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 24 de Maio de 2000. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da ampliação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e específica, ou abertura de crédito especial. ARTIGO 4º - O poder Executivo Municipal regulamentará à presente Lei em 120 ( Cento e Vinte ) dias após a promulgação. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município do Laranjal Pauh ds maio de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 31 e 32, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 17 de eu 2001. / A 4 Mucho GEE & ntó SE Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (32)