| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lo Município de Laranjal Paulista i | PRAÇA ARMANUU o SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | | CNPJ dê 034.606:/0001-80 LEINº 2.278, DE 17 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel urbano e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio residencial urbano de propriedade de DARCY ROVAI GARPELLI, portadora do RG. n.º 2.706.004- SSP/SP e CPF sob n.º 60.494 .338-80, sito à Rua Nações Unidas, nº 431 — centro, nesta cidade, pela importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, que será destinado à instalação e funcionamento da sede para realização de Curso Profissionalizante de Costura, em parceria com o SEBRAF/AFABRINQ e SENAL ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato respectivo, durante o período da referida locação, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sobfls. 30, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 17 de de 2001. j e / co O | - Maróelo- essandro Cont Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (30)