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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2278/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1334

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lo Município de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANUU o SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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| CNPJ dê 034.606:/0001-80
LEINº 2.278, DE 17 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para locação de imóvel urbano e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio
residencial urbano de propriedade de DARCY ROVAI GARPELLI, portadora do RG. n.º 2.706.004-
SSP/SP e CPF sob n.º 60.494 .338-80, sito à Rua Nações Unidas, nº 431 — centro, nesta cidade, pela
importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, que será destinado à instalação e
funcionamento da sede para realização de Curso Profissionalizante de Costura, em parceria com o
SEBRAF/AFABRINQ e SENAL
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato
respectivo, durante o período da referida locação, de acordo com a legislação vigente na
oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da
municipalidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sobfls. 30, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 17 de de 2001.
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/ co O | -
Maróelo- essandro Cont Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (30)

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