| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - | ARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.276, DE 09 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, mediante permissão de uso, por 99 anos, para a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.277.514/0001-14, com sede a Rua Expedicionários, nº 48, nesta cidade, pessoa jurídica, de Direito Público, área sem benfeitorias situada entre as Ruas Vital Brasil e Guilherme Marconi, nesta cidade. Parágrafo Unico — O prazo da autorização poderá ser prorrogado por igual período. ARTIGO 2º - A área de que trata o artigo anterior corresponde a parte do imóvel, objeto da matricula nº 6.820 do Cartório de Registro de Imóveis local, e possui a seguinte descrição: “Lote C — um terreno situado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, no centro, lado impar, com frente para a Rua Guilherme Marconi, onde mede 15,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com a propriedade de Arlindo Azeredo; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m. confrontando com o lote B (já descrito) e no lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00 m., confrontando com a Rua Vital Brasil, fechando-se o perimetro com uma área de 450,00 m?2. Está na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Suaidan Abud, Rua Dr. Pereira Barreto e Praça Armando de Salles Oliveira”, conforme croqui anexo que fica fazendo parte da presente Lei. ARTIGO 3º - A permissão de uso, objetiva permitir o melhor aproveitamento do imóvel, especialmente para a construção do prédio para abrigar a sede da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. ARTIGO 4º - A entidade permissionária arcará com todas as despesas decorrentes de investimentos e construções do imóvel, objeto de permissão, sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza. ARTIGO Sº - Nenhum projeto de investimento, de construção ou embelezamento terá início sem antes serem aprovados pelo Departamento de Obras e Planejamento do Município. ARTIGO 6º - A permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo os direitos e obrigações das partes contratantes. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vi or na data de sua publicação. ARTIGO 8º - Revogam- -se à IÇÕE Publicada na Secretaria da Prefa g afixado por edital no lugar de costume, nesta Encadernado Z fis. 28, no Volbme/de Leis nº 20. Laranjal us 09 de tiaio de 2001. Marc essandro Contó Benedito Orlando Gbiraddi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (28)