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norma nº 2776/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
native_id1337

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - | ARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.276, DE 09 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, mediante
permissão de uso, por 99 anos, para a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, devidamente inscrita
no CNPJ sob nº 02.277.514/0001-14, com sede a Rua Expedicionários, nº 48, nesta cidade, pessoa
jurídica, de Direito Público, área sem benfeitorias situada entre as Ruas Vital Brasil e Guilherme
Marconi, nesta cidade.
Parágrafo Unico — O prazo da autorização poderá ser prorrogado por igual período.
ARTIGO 2º - A área de que trata o artigo anterior corresponde a parte do imóvel, objeto da
matricula nº 6.820 do Cartório de Registro de Imóveis local, e possui a seguinte descrição: “Lote C —
um terreno situado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, no centro, lado impar, com frente
para a Rua Guilherme Marconi, onde mede 15,00 m; mesma medida nos fundos onde faz divisa com
a propriedade de Arlindo Azeredo; no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 30,00
m. confrontando com o lote B (já descrito) e no lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede
30,00 m., confrontando com a Rua Vital Brasil, fechando-se o perimetro com uma área de 450,00
m?2. Está na quadra formada pelas referidas ruas mais a Rua Suaidan Abud, Rua Dr. Pereira Barreto e
Praça Armando de Salles Oliveira”, conforme croqui anexo que fica fazendo parte da presente Lei.
ARTIGO 3º - A permissão de uso, objetiva permitir o melhor aproveitamento do imóvel,
especialmente para a construção do prédio para abrigar a sede da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista.
ARTIGO 4º - A entidade permissionária arcará com todas as despesas decorrentes de
investimentos e construções do imóvel, objeto de permissão, sem direito a retenção ou indenização
de qualquer natureza.
ARTIGO Sº - Nenhum projeto de investimento, de construção ou embelezamento terá início
sem antes serem aprovados pelo Departamento de Obras e Planejamento do Município.
ARTIGO 6º - A permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo os direitos e
obrigações das partes contratantes.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vi or na data de sua publicação.
ARTIGO 8º - Revogam- -se à IÇÕE
Publicada na Secretaria da Prefa g afixado por edital no lugar de costume, nesta
Encadernado Z fis. 28, no Volbme/de Leis nº 20. Laranjal us 09 de tiaio de 2001.
Marc essandro Contó Benedito Orlando Gbiraddi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (28)

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