| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 2833200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2.275, DE 09 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel urbano e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio residencial urbano de propriedade de ENZO BENETTON CLÁUDIO, situado à Rua Nações Unidas, nº 265 — Centro, pela importância de R$ 280,00 que serão destinados à instalação e funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Laranjal Paulista. ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato respectivo, anualmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, U9 de maio de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls 27, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de maio de 2001. , E cd Marcelo Sandro Con Benedito A a tirado Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (27) O,