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norma nº 2275/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1338

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-2410 - FAX 2833200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
LEI Nº 2.275, DE 09 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de
imóvel urbano e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio
residencial urbano de propriedade de ENZO BENETTON CLÁUDIO, situado à Rua Nações
Unidas, nº 265 — Centro, pela importância de R$ 280,00 que serão destinados à instalação e
funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Laranjal Paulista.
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato
respectivo, anualmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir
a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, U9 de maio de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls 27, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de maio de 2001.
, E cd
Marcelo Sandro Con Benedito A a tirado
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (27)
O,

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