| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2010 |
| Date | 2010-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.749, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista APAE, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e de Aditamentos com à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista APAE – CNPJ 67.363.358/0001-50, objetivando a integralização dos serviços de assistência Municipal de Saúde. Art. 2º O prazo de vigência do presente convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos no interesse da Administração Municipal. Parágrafo Único – O valor anual do presente convênio será de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), repassados em parcelas mensais da seguinte forma: de janeiro à novembro R$ 15.416,66 e dezembro R$15.416,74. Art. 3º. Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I – transferir recursos financeiros e/ ou cessão de uso de bens patrimoniais, e outros, desde que especificado e autorizado pela Câmara Municipal; (Redação de acordo com a Emenda nº 01/2010 – MODIFICATIVA). II - abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2010, e Lei Orçamentária vigente com alteração da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E AMBULATORIAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA .. R$ 185.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios............... R$ 185.000,00 Art. 4º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e cinco Mil Reais), será proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.002 – REFORMA DA AV. GOV. PEDRO DE TOLEDO 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. R$ 185.000,00 Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 185.000,00 Art. 5º. Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual 2010/2013 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2010, referentes aos programas de que trata a presente Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2010. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 24 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 011 e 012, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (012)