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norma nº 2749/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.749, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo Municipal firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Laranjal Paulista APAE, e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio e de Aditamentos com à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Laranjal Paulista APAE – CNPJ 67.363.358/0001-50, objetivando a 
integralização dos serviços de assistência Municipal de Saúde.
Art. 2º O prazo de vigência do presente convênio será de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos no interesse da 
Administração Municipal.
Parágrafo Único – O valor anual do presente convênio será de R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), repassados em parcelas mensais 
da seguinte forma: de janeiro à novembro R$ 15.416,66 e dezembro 
R$15.416,74.
Art. 3º. Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado:
I – transferir recursos financeiros e/ ou cessão de uso de bens 
patrimoniais, e outros, desde que especificado e autorizado pela Câmara 
Municipal; (Redação de acordo com a Emenda nº 01/2010 – MODIFICATIVA).
II - abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais),
com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária 2010, e Lei Orçamentária vigente com alteração da seguinte 
dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E 
AMBULATORIAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA .. R$ 
185.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios............... R$ 185.000,00
Art. 4º. – Os recursos para cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR
aberto no artigo anterior, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e cinco Mil 
Reais), será proveniente de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.002 – REFORMA DA AV. GOV. PEDRO DE TOLEDO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. R$ 185.000,00
Fonte 1 – Recursos Próprios ............... R$ 185.000,00
Art. 5º. Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual 
2010/2013 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 
de 2010, referentes aos programas de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 04 de janeiro de 2010.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 24 do mês de fevereiro do ano de 2010, e encadernada 
sob fls. 011 e 012, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 
2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (012)

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