| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.120, DE 25 DE MARÇO DE 1998. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2.273, DE 09 DE MAIO DE 2001 Altera disposições da Lei nº 2.120, de 25 de março de 1998 Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei 2.120 de 25/03/1998 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, até 31 de dezembro de 2.004, as empresas prestadoras de serviços que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar na Prefeitura Municipal”. ARTIGO 2º — Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Faranj ista, 09 de maio de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 25, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 09 de maio de 2001. ZA / EE a Dis Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (25)